03/09/2021 10:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 10:07

Transitado em Julgado em 24/08/2021
03/09/2021 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:56

Juntada de petição
05/08/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 11:05

Expedição de Informações pessoalmente.
05/08/2021 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
05/08/2021 10:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/08/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:17

Juntada de petição
13/07/2021 09:02

Conclusos para julgamento
13/07/2021 09:01

Juntada de Certidão
12/07/2021 21:29

Juntada de petição
12/07/2021 21:23

Juntada de petição
23/06/2021 16:26

Juntada de petição
19/06/2021 00:31

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 10:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2021 17:05

Juntada de petição
07/06/2021 09:45

Conclusos para julgamento
07/06/2021 09:45

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:26

Juntada de petição
28/04/2021 14:50

Juntada de petição
28/04/2021 11:18

Juntada de contestação
26/04/2021 11:24

Juntada de petição
26/04/2021 11:24

Juntada de petição
26/04/2021 00:52

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0807310-36.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: GENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do Magistrado Dr. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos do processo nº 0807310-36.2021.8.10.0001, cujas partes são GENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS x ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) para o dia 05/08/2021, às 09H15MIN, na sede do Juizado Local.

Devendo as partes serem cientificadas por esta Secretaria. São Luis-MA, 22 de abril de 2021 FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES -Secretário Judicial- ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS Servidor
22/04/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 09:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 05/08/2021 09:15 em/para Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
22/04/2021 09:43

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 10:34

Conclusos para decisão
12/03/2021 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2021 09:29

Juntada de petição
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807310-36.2021.8.10.0001 AUTOR: GENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por GENILSON RODRIGUES DAS CHAGAS contra ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), já qualificados nos autos.

Requer a concessão de liminar para determinar que o Réu atribua à nota do Autor a pontuação correspondente às questões contestadas através do presente, bem como seja assegurada a participação do Candidato nas demais fases do certame.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar anulando-se as questões aqui discutidas, quais sejam nº 02 e 28, bem como seja determinado a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final da parte Autora, assegurando-lhe todos os seus direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame e, subsidiariamente, seja determinado a imediata realização das fases do concurso que não pode participar, ante o ato ilícito da Administração, bem como possa ser nomeado e empossado no cargo pretendido, assegurando sua progressão e seu posicionamento na carreira nas mesmas condições dos demais candidatos aprovados que foram convocados e iniciaram o Curso de Formação na data prevista pelo Edital, retroagindo todos os seus direitos à data da propositura da presente demanda. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se.

São Luís/MA, 26 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
03/03/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 08:31

Declarada incompetência
25/02/2021 14:07

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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