08/07/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 10:35

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:32

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:50

Publicado Intimação em 28/01/2022.
09/02/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 07:25

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
11/01/2022 15:28

Realizado cálculo de custas
10/01/2022 20:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2022 20:38

Transitado em Julgado em 30/11/2021
02/12/2021 01:22

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:59

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825691-29.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 REU: ACCIARDO E FRANCA LTDA - ME SENTENÇA Visto.

ETC.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA em face de ACCIARDO E FRANCA LTDA - ME, distribuída em 10/02/2012, qualificadas nos autos.

Ocorre que, até a presente data do ajuizamento da ação, nunca foi implementada a triangulação processual, por manifesta desídia da parte Demandante, que deixou de informar o endereço correto para formalização da citação de uma da Ré, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,, permanecendo inerte em providenciar as diligências que lhe eram cabíveis.

O art. 239 c/c os arts. 240, § 2º, e 485, inciso IV, todos do CPC/2015, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência, consolidada pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data do ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifos acrescidos).

A ausência de citação é um vício de tamanha gravidade que alguns processualistas (Arruda Alvim, Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno) entendem como um pressuposto de existência do processo, ou seja, se o réu não foi citado o processo sequer existe.

Importa ressaltar que não se está decidindo pela extinção do processo por simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias), mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, amoldando-se à regra do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.

Mesmo assim, repito, intimada a se manifestar a parte autora permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fim de solucionar a lide.

Ante o exposto, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora promovesse a citação da ré e, por ausência de pressuposto processual da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Custas pela parte Demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 4 de novembro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
04/11/2021 22:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 14:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2021 08:28

Conclusos para julgamento
03/11/2021 08:46

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:17

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 30/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:19

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 22:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 07:52

Conclusos para despacho
04/05/2021 07:51

Juntada de
03/05/2021 08:12

Juntada de Certidão
26/03/2021 18:10

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 24/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:10

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825691-29.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 REU: ACCIARDO E FRANCA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº –), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Segunda-feira, 08 de Março de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296
08/03/2021 06:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 06:49

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2021 13:46

Juntada de termo
22/02/2021 14:48

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 21:12

Juntada de Carta ou Mandado
08/02/2021 11:16

Juntada de ato ordinatório
08/02/2021 11:14

Juntada de Certidão
29/09/2020 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 20:15

Conclusos para despacho
26/08/2020 20:15

Juntada de Certidão
26/08/2020 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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