26/09/2023 09:44

Baixa Definitiva
26/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/09/2023 09:45

Juntada de termo
29/08/2023 13:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:10

Decorrido prazo de DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 21 DE JULHO DE 2023 RECURSO Nº 0800276-46.2023.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ EIRELI – ME ADVOGADO (A): ARISTIDES LIMA FONTENELE – OAB/MA 7750 RECORRIDO (A): JACYARA CARDOSO LOPES Advogado (a): DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS – OAB/MA 14628 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 761/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – NEGATIVA DE REINGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a autora que, mesmo tendo quitado débitos pendentes junto à instituição de ensino requerida, foi impedida de reingressar no curso de pedagogia e concluir a sua graduação.

Na sentença foi determinada a readmissão da discente sob pena de multa diária e pagamento de indenização por danos morais, e, no recurso, a faculdade aduz que a negativa de readmissão decorreu da continuidade da dívida. 2 – Neste caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do mesmo diploma.

Sendo assim, o ônus da prova quanto à situação de inadimplência da recorrida competia à empresa, levando-se em conta inversão do ônus probatório e verossimilhança das alegações iniciais. 3 – Analisando os autos, verifica-se que a inicial veio munida de vários comprovantes de pagamento, ao passo que a instituição de ensino – que sequer possui um sistema informatizado de cobranças – trouxe apenas declarações incapazes de ilidir a pretensão autoral. 4 – Desse modo, restou configurada a abusividade na conduta da instituição de ensino e o dever de readmitir a aluna no curso, uma vez que esta estava adimplente com sua obrigação contratual.

Correta a sentença ao determinar o pagamento de indenização por dano moral (R$ 2.000,00), cujo valor se mostra condizente com as particularidades do caso concreto e suficiente para compensar os transtornos causados ao consumidor. 5 – Recurso improvido.

Sentença mantida de forma integral.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46, Lei 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença integralmente.

Custas recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A juíza Mirella Cezar Freitas (suplente) acompanhou o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 21 de julho de 2023.

Celso Serafim Júnior Juiz Relator
01/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 17:43

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE EIRELI - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e não-provido
24/07/2023 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2023 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2023 00:02

Decorrido prazo de DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS em 22/07/2023 06:00.
23/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 22/07/2023 06:00.
22/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 21/07/2023 06:00.
22/07/2023 00:02

Decorrido prazo de DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS em 21/07/2023 06:00.
19/07/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2023.
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800276-46.2023.8.10.0031 RECORRENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE EIRELI - ME ADVOGADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A RECORRIDO: RECORRIDO: JACYARA CARDOSO LOPES ADVOGADO: DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS - MA14628-A RELATOR: CELSO SERAFIM JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em atenção às disposições do provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e ao que dispõe o art. 152, VI, do Código de Processo Civil: sirvo-me do presente para "Intimar as partes que a sessão do julgamento que será realizada no dia 21/07/2023, começará às 08horas, conforme deliberação do colegiado na sessão do dia 14/07/2023.

Chapadinha/MA, 17 de julho de 2023 TÁLIA MARIA BARBOSA CARVALHO LOPES Secretária Judicial da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha
17/07/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 11:04

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800276-46.2023.8.10.0031 Recorrente: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE EIRELI - ME Advogado: ARISTIDES LIMA FONTENELE OAB: MA7750-A Recorrido: JACYARA CARDOSO LOPES Advogado: DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS OAB: MA14628-A Relator(a): CELSO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 21/07/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 11 de julho de 2023.

CELSO SERAFIM JUNIOR Relator(a)
14/07/2023 09:28

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 09:21

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2023 11:25

Recebidos os autos
15/06/2023 11:25

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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