27/06/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 19:37

Transitado em Julgado em 19/04/2023
21/04/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA COSTA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA COSTA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 23:28

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801660-12.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

O feito teve regular prosseguimento até que as partes, em Petição de ID 70509689, informaram a celebração de acordo, com requerimento de sua homologação. É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece, como causa de extinção do processo, com resolução de mérito, a realização de transação entre as partes, sendo considerado título executivo judicial o acordo firmado extrajudicialmente, homologado perante a autoridade judiciária.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em que o requerido comprometeu-se a pagar à requerente a quantia de R$ 2.997,68 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser realizado através de um único depósito em conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do protocolo da minuta do acordo.

Em que pese inexistir a manifestação expressa da autora sobre o acordo celebrado, a transação merece ser homologada, já que o causídico possui poderes para transigir (Procuração de ID 52050951) e deve ser respeitada a relação de confiança estabelecida entre a parte e o seu patrono.

Tratando-se de direitos patrimoniais privados é possível a transação, sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Examinando os termos do acordo, verifica-se a inexistência de vício capaz de obstaculizar a sua homologação, já que não atenta contra a ordem pública e não causa prejuízo excessivo a qualquer das partes.

Ex positis, homologo o acordo apresentado em Petição de ID 70509689, conferindo-lhe força de título executivo judicial, e resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b), CPC.

Não são devidas custas remanescentes pelas partes, na hipótese em tela, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decreto o trânsito em julgado nesta data ante a ausência de interesse recursal.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto, Terça-feira, 05 de Julho de 2022.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
21/03/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 11:22

Juntada de petição
05/07/2022 18:13

Homologada a Transação
05/07/2022 14:29

Conclusos para julgamento
05/07/2022 14:29

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:37

Juntada de petição
26/04/2022 15:55

Juntada de petição
02/04/2022 06:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA COSTA em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 09:45

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 14:24

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:45

Juntada de contestação
03/09/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 09:11

Conclusos para despacho
03/09/2021 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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