18/10/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:24

Transitado em Julgado em 09/09/2022
18/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 20:52

Juntada de petição
10/08/2022 20:14

Juntada de petição
20/07/2022 14:23

Juntada de petição
19/07/2022 03:53

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 11:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/10/2021 07:22

Conclusos para decisão
08/10/2021 00:22

Juntada de petição
07/10/2021 14:07

Juntada de petição
08/09/2021 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:20

Conclusos para decisão
12/08/2021 22:23

Juntada de petição
12/08/2021 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 07:39

Juntada de petição
13/07/2021 15:14

Juntada de petição
26/05/2021 06:49

Conclusos para despacho
26/05/2021 06:49

Juntada de Certidão
24/05/2021 21:49

Juntada de petição
19/04/2021 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2021 16:09

Juntada de petição
16/04/2021 15:44

Juntada de Ato ordinatório
08/04/2021 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
08/04/2021 16:40

Conta Atualizada
08/04/2021 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2021 10:54

Juntada de petição
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0805537-81.2018.8.10.0058 AÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) REQUERENTE – TERESINHA OLIVEIRA SANTOS DE ARAUJO e outros ADVOGADO - Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO - DECISÃO Vistos, ESTADO DO MARANHAO opôs Embargos De Declaração em desfavor da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, que não foi observado o contraditório das partes quanto aos cálculos efetuados pela contadoria judicial.

Diz ainda, devem os autos retornarem a contadoria judicial observando o Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou como lapso temporal de cálculo nas demandas executivas provenientes da ação coletiva nº 14.440/2000 o período de 1998 como marco inicial e o ano de 2004 como marco final.

Dessa forma, pediu o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas a presentes omissões. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes.

Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão.

Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado.

Pois bem, indo ao cerne da questão, verifico que de fato a decisão embargada deixou de observar o contraditório às partes, bem como a contadoria de observar as regras estabelecidas pelo Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Dessa forma, não resta dúvidas de que a decisão merece reforma, devendo, portanto, os autos ser encaminhados a contadoria judicial para apuração do valor referente ao período de 1998 como marco inicial, e o ano de 2004 como marco final.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os declaratórios para, sanando-se a omissão apontada, e determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial, com fins de apurar o valor exequendo referente ao período de 1998 como marco inicial, e o ano de 2004 como marco final, conforme orientação consolidada pelo Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
08/03/2021 22:57

Juntada de petição
08/03/2021 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 22:47

Juntada de petição
22/02/2021 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2020 16:48

Conclusos para decisão
13/07/2020 19:28

Juntada de petição
25/06/2020 17:38

Juntada de petição
15/04/2020 08:53

Juntada de petição
15/04/2020 08:52

Juntada de embargos de declaração
15/04/2020 08:15

Juntada de petição
31/03/2020 21:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 21:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 21:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 10:52

Julgado procedente o pedido
23/03/2020 14:42

Conclusos para decisão
17/03/2020 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
17/03/2020 09:29

Conta Atualizada
10/03/2020 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 11:57

Conclusos para decisão
27/04/2019 12:00

Juntada de petição
26/04/2019 10:46

Juntada de petição
12/03/2019 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica
12/03/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 21:41

Conclusos para despacho
08/12/2018 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2018

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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