09/04/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:25

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:25

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:25

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:25

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 03:41

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 08:36

Recebidos os autos
28/11/2024 08:36

Juntada de despacho
12/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/03/2024 08:51

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:15

Juntada de contrarrazões
27/11/2023 13:14

Juntada de apelação
06/11/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
06/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
03/11/2023 10:09

Juntada de petição
02/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801313-70.2023.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado: Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO Nº 0801313-70.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCA TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA TEIXEIRA DE SOUSA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação.

Verifica-se que contrato preenche os requisitos para contratação com pessoa analfabeta, previstos no art. 595 do CC, uma vez que contém a subscrição de duas testemunhas e a assinatura a rogo (ID 95134623).

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos inicias.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Feitas essas considerações, Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 31 de outubro de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular" Brejo-MA, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
01/11/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 16:48

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 10:02

Conclusos para julgamento
17/10/2023 10:47

Juntada de réplica à contestação
13/10/2023 01:06

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 20/09/2023.
19/09/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801313-70.2023.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
18/09/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:18

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2023 14:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/05/2023 23:59.
21/06/2023 13:25

Juntada de contestação
15/04/2023 00:46

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
12/04/2023 09:43

Juntada de Certidão
15/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801313-70.2023.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA TEIXEIRA DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos.

Brejo-MA, Terça-feira, 14 de Março de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
14/03/2023 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:07

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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