09/11/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 15:07

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 05:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:45

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 02:03

Publicado Intimação em 14/07/2023.
18/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
18/07/2023 02:03

Publicado Intimação em 14/07/2023.
18/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
18/07/2023 02:03

Publicado Intimação em 14/07/2023.
18/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
18/07/2023 02:02

Publicado Sentença (expediente) em 14/07/2023.
18/07/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0800258-07.2023.8.10.0134 AUTOR: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Raimundo Gomes de Oliveira em face do Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 541672043.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou os documentos.

Citado, o réu contestou no ID nº 90901626, alegando, em síntese, que: a) houve prescrição; b) não há interesse de agir; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral; e) não cabe repetição do indébito em dobro; e f) não cabe a inversão do ônus da prova.

A peça de resposta veio acompanhada dos documentos.

Realizou-se audiência de conciliação, na qual restou infrutífera a tentativa de autocomposição da lide (ID nº 92539460).

Intimado para apresentar réplica, o autor não o fez (ID nº 96168155).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

Não se sustenta, também, a alegação de prescrição da pretensão autoral, visto que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o dano se renova a cada novo desconto, de forma que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto.

Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 01.

De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a análise do prazo prescricional da pretensão autoral deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para as hipóteses de falha do serviço. 02.

Em se tratando de ações como a dos autos, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano renova-se a cada novo desconto. 03.

No caso, o último desconto ocorreu em janeiro de 2013 consoante se extrai do documento de fls. 28 e a presente demanda foi ajuizada em 02/10/2017, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 04.

Logo, não agiu de forma acertada a douta magistrada a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, devendo ser reformada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. 05.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - APL: 00021673120188060029 CE 0002167-31.2018.8.06.0029, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2019).

Dessa forma, considerando que o último desconto da remuneração da parte requerente se deu há menos de cinco anos em relação ao ajuizamento da presente demanda, não houve prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 90901636, cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele, indica-se a conta destinatária dos valores emprestados, que coincide com a titularizada pela parte autora (ID nº 90901636, p. 03).

Inclusive, o contrato foi firmado na presença da filha do acionante, Francisca da Silva de Oliveira (ID nº 90901636, p. 05 ).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito, embora lhe seja irrestrito o acesso à mesma, através do uso de sua senha pessoal e intransferível.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
12/07/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:03

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 17:32

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 09:30, Vara Única de Timbiras.
17/05/2023 20:11

Juntada de petição
26/04/2023 21:15

Juntada de petição
26/04/2023 17:55

Juntada de petição
26/04/2023 17:12

Juntada de petição
21/04/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:51

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 21:35

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 23:52

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
14/04/2023 22:35

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800258-07.2023.8.10.0134 DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Designo, para o dia 18/05/2023, às 09hs30min, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: · a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); · b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); · c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).

Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Cumpra-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
22/03/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 09:30, Vara Única de Timbiras.
21/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:09

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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