08/04/2021 16:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2021 16:33

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 17:28

Decorrido prazo de EDMAR SARAIVA DA COSTA em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:59

Decorrido prazo de ANA KAROLINA LIMA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:38

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801357-84.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor: ANA KAROLINA LIMA DOS SANTOS Demandado: EDMAR SARAIVA DA COSTA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: ANA KAROLINA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDSON ALVES DA COSTA - OABMA11150 DEMANDADO: EDMAR SARAIVA DA COSTA ADVOGADO(A): MARAISA SILVA SAMPAIO - OABMA13224 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ANA KAROLINA LIMA DOS SANTOS em face de EDMAR SARAIVA DA COSTA qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO      ILEGITIMIDADE DA RECLAMANTE Ao propor a ação o autor pleiteou restituição de valores alegando que celebrou contrato com o reclamado, contudo, não apresentou qualquer documentação.

O Réu juntou o contrato e, conforme o instrumento juntado, a autora não é a contratante do negócio jurídico celebrado, firmado entre o réu e OSMAR FERNANDES DOS SANTOS.

Conforme os diálogos de Whatsapp juntadosa alguém conversa com uma pessoa de nome "Davi".

No caso a autor não apresentou nenhuma documentação comprobatória que também participou da relação jurídica discutida nos autos.

Desta forma, verifico a ilegitimidade ativa da autor, vez que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, e o autor só seria legítimo para litigar se comprovasse que manteve qualquer relação jurídica com o réu (art. 18 do CPC).

Tendo em vista o preceito do 485, VI, do CPC, segundo o qual "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ; ”, a demanda não há como prosseguir.

DISPOSITIVO    Diante disto, reconheço a ilegitimidade ativa da autora, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no art. 485, VI, do CPC, aplicável por força do art. 51, caput , da Lei. 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95.   Publicada e Registrada mediante lançamento no sistema PJE.

Intime-se as partes.   Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.    Imperatriz-MA, 2 de março de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 5 de março de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
05/03/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 11:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/02/2021 13:56

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/02/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
07/02/2021 23:18

Juntada de contestação
11/12/2020 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 12:45

Juntada de diligência
09/11/2020 00:59

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 05:06

Decorrido prazo de ANA KAROLINA LIMA DOS SANTOS em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 13:08

Expedição de Mandado.
05/11/2020 13:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/02/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
05/11/2020 13:04

Juntada de ato ordinatório
04/11/2020 16:22

Juntada de petição
09/10/2020 17:49

Publicado Intimação em 09/10/2020.
09/10/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 07:20

Decorrido prazo de ANA KAROLINA LIMA DOS SANTOS em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 11:22

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:18

Juntada de Certidão
10/09/2020 13:28

Juntada de petição
10/09/2020 04:48

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 10:27

Juntada de ato ordinatório
04/09/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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