29/03/2021 12:04

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 12:03

Transitado em Julgado em 22/03/2021
26/03/2021 14:57

Decorrido prazo de NILDES CRISTINA FERREIRA RODRIGUES em 22/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:53

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800209-30.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: NILDES CRISTINA FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DARLILSON VALE DE SOUSA - MA22141 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, especialmente o comprovante de residência juntado pela parte autora (ID 41939737), consta que seu endereço indica o bairro Jardim Tropical, área não abrangida por esta jurisdição.

A Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovando na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 03 de março de 2021. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
04/03/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 12:40

Juntada de petição
03/03/2021 12:39

Extinto o processo por incompetência territorial
03/03/2021 11:57

Conclusos para decisão
03/03/2021 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/07/2021 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
03/03/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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