01/02/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 17:40

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:12

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania - SEMUSC em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 04:31

Decorrido prazo de BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM em 29/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:30

Juntada de petição
07/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0816339-42.2023.8.10.0001 AUTOR: BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110-A REQUERIDO: Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania - SEMUSC e outros Advogado do(a) IMPETRADO: MARIA SOLEDADE CANTANHEDE BARROS - MA8570 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DAVI BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM contra ato dito ilegal praticado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA – SEMUSC e pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial.

Despacho determinando a intimação do impetrante para emendar a inicial, notadamente quanto a parte apontada como coatora acima, indicando a pessoa física que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado, nome, qualificação e endereço, todos os dados completos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos artigos 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do CPC, id. 99650884.

Certidão atestando que imperante foi devidamente intimado e que decorreu o prazo sem manifestação, id. 104935697. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso em apreço, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado, através do seu patrono, não emendou a petição inicial, apontando a autoridade coatora correta, conforme determinado pelo juízo.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
03/11/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 18:32

Indeferida a petição inicial
26/10/2023 19:53

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:53

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2023.
01/10/2023 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0816339-42.2023.8.10.0001 AUTOR: BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110-A REQUERIDO: Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania - SEMUSC e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: MARIA SOLEDADE CANTANHEDE BARROS - MA8570 DESPACHO Analisando detidamente os autos, tem-se que a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania - SEMUSC apresentou informações alegando a ilegitimidade passiva da autoridade coatora vinculada ao órgão, ou seja, a ilegitimidade do secretário municipal da SEMUSC para figurar no polo passivo da causa.

Importante observar que em casos semelhantes ao da presente ação, o Município de São Luís já se manifestou informando que a autoridade coatora correta para este tipo de demanda é o Secretário Municipal de Administração - SEMAD.

Nesse sentido, acolho a tese de ilegitimidade aventada pela SEMUSC e, com isso, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, notadamente quanto a parte apontada como coatora acima, indicando a pessoa física que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado, nome, qualificação e endereço, todos os dados completos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos artigos 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pleito liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
28/09/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:29

Conclusos para decisão
16/07/2023 07:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 08:16

Juntada de termo
23/06/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 08:15

Juntada de diligência
16/06/2023 21:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:00

Juntada de contestação
13/06/2023 11:04

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 05:42

Decorrido prazo de BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0816339-42.2023.8.10.0001 AUTOR: BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Determino que a SEJUD proceda retificação do polo passivo para que nele passe a constar SECRETÁRIO DE SEGURANÇA COM CIDADANIA – SEMUSC DE SÃO LUÍS – MA e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS como autoridades coatoras.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, voltem-me os autos conclusos para apreciação de liminar.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
18/05/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 21:07

Conclusos para decisão
26/04/2023 05:01

Decorrido prazo de BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:32

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2023.
16/04/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 10:34

Juntada de petição
28/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0816339-42.2023.8.10.0001 AUTOR: BRENO DE OLIVEIRA CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO: Analisando os autos verifico que a parte impetrante indicou como autoridades coatoras o MUNICIPIO DE SÃO LUÍS e o INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON Salienta-se que a indicação clara e precisa da autoridade coatora é requisito essencial da petição inicial, bem como influi diretamente na fixação da competência para o julgamento da ação.

Nesta feita, intime-se o impetrante, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte as autoridades coatoras corretas, nos termos do art. 6º da Lei nº.12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pleito liminar.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
27/03/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:18

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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