20/11/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 07:26

Recebidos os autos
20/11/2023 07:26

Juntada de despacho
15/07/2023 10:57

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:50

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/07/2023 09:17

Juntada de Certidão
11/07/2023 20:52

Juntada de petição
19/06/2023 03:05

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800261-07.2023.8.10.0119 REQUERENTE: ADAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Diretor de Secretaria
15/06/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 14:21

Juntada de ato ordinatório
15/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:52

Juntada de apelação
24/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800261-07.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ADAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por ADAO PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 332057227-8, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado no valor de R$ 432, 78 (quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), que não reconhece, com descontos no valor R$ 12, 20 (doze reais e vinte centavos), com início dos descontos em 02/2020.

A inicial (ID 84377213) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 87123953) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo, no mérito, a improcedência da ação.

Juntou cópia de contrato (id. 87123954) e recibo de transferência de valores, em id. 87123957.

Petição apresentada pela requerente indicando elementos que entende necessários para o saneamento do processo (id. 88839625).

Réplica à contestação (ID. 90324004).

Certificada a intempestividade da réplica, conforme id. 90405274.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, sendo que os eventos foram aceitos através de biometria facial, contendo a data da contratação e a geolocalização (id. 87123954), pelo que o reputo válido.

Consta, ainda, TED do valor creditado na conta da autora, id. 87123957.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Não merece acolhida a alegação de falta de comprovação de ordem TED, pois, além de juntado pelo requerido, a ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Pondera-se ainda que não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da parte autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
22/05/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 15:46

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 19:04

Conclusos para decisão
19/04/2023 19:04

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:01

Juntada de réplica à contestação
19/04/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/03/2023 23:59.
14/04/2023 21:17

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800261-07.2023.8.10.0119 REQUERENTE: ADAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Domingo, 19 de Março de 2023 ELIVONE NASCIMENTO FRANCA Auxiliar Judiciária
19/03/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
19/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:03

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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