22/02/2024 02:47

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 17:56

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 16:27

Juntada de petição
31/01/2024 02:05

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
31/01/2024 02:05

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
29/01/2024 09:29

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 08:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 16:29

Juntada de petição
09/11/2023 17:58

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:53

Juntada de petição
07/11/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 16:03

Juntada de petição
13/10/2023 00:38

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITI BRAVO-MA.

END: Rua Joaquim Aires, Nº 315, Centro Buriti Bravo - MA CEP 65.685-000 Telefones: Secretaria Judicial: 99-3572-1820 Juizado Especial: 99-3572-1143 E-mail: [email protected] REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº.0800609-85.2022.8.10.0078 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AÇÃO: [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ALVES DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON, Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA, respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA , Estado do Maranhão, na forma da Lei e etc...

INTIMAÇÃO DO(A) Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A :Intimação da parte executada, através de seu causídico, por meio do Sistema PJe, para que efetue o pagamento do valor indicado na sentença de id. 72679395, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

MARIA ELIZANGELA DE SOUSA Técnica Judiciária
10/10/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/10/2023 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:10

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:07

Processo Desarquivado
30/06/2023 11:56

Juntada de petição
24/05/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:50

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 00:51

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.
16/04/2023 12:48

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
16/04/2023 11:08

Publicado Sentença (expediente) em 04/04/2023.
16/04/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800609-85.2022.8.10.0078.

Requerente(s): JOSE ALVES DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSÉ ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

O requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 0123384562669 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 63533890 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como, determinada a citada da parte ré.

Contestação apresentada pela parte requerida em Id. 66035867.

A parte autora apresentou réplica à contestação intempestiva em id. 66863190.

Intimadas as partes para informarem se desejavam produzir outras provas, a parte autora e requerida se manifestaram nos ids. 66863216 e 69684714, respectivamente.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em conta a natureza da causa.

Esclareço, por oportuno, que a juntada dos extratos bancários pela parte ré não configura sigilo no caso, já que são imprescindíveis ao seu exercício do direito de defesa.

Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro.

Preliminar de regularização do polo passivo.

Em sua contestação, o banco demandado requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passasse a constar a empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Nesse contexto, considerando que a parte autora não se insurgiu quanto tal postulação, acolho tal pedido, pelo que determino a retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Preliminar da prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Desse modo, a rejeição das preliminares é medida que se impõe, passo a conhecer o mérito.

Mérito.

Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que o autor alega não ter contratado.

Réu que argui licitude da contratação.

Instrumento contratual não apresentado nos autos.

Inexistência de qualquer prova apta a comprovar a regular contratação, ônus que cabia a parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Logo, considera-se inexistente a contratação, pelo que reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço perpetrada pelo réu.

Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados.

Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro.

Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie.

Neste ponto, destaca-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, Je 05/08/2020).

Por conseguinte. a restituição, no entanto, deverá observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Relativamente ao dano moral, anoto que para a sua configuração é necessário que o Demandado tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral.

No entanto, tal fato não restou exposto nos autos, não estando presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. É sabido, que, segundo a doutrina pátria, somente configura dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Assim, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO .

REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

A PARTE RÉ INSURGE-SE EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTA DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA CUJA ORIGEM A DEMANDANTE ADUZ DESCONHECER. 2.

DE UMA LEITURA ATENTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NESTES AUTOS, NÃO HÁ PROVAS QUE EVIDENCIEM, COM CONVICÇÃO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA PELA AUTORA JUNTO À DEMANDADA.

COM EFEITO, NO LINK DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA TRAZIDO PELA REQUERIDA, EM QUE PESE TENHAM SIDO CONFIRMADOS DADOS PESSOAIS PELA DEMANDANTE E, POR ALGUNS MOMENTOS, A FUNCIONÁRIA DA PARTE RÉ FAÇA ALUSÃO, DE FATO, A BENEFÍCIO DE SEGURO DE VIDA DISPONÍVEL À DEMANDANTE, DA OITIVA INTEGRAL DA LIGAÇÃO, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A DEMANDANTE OBTEVE, À ÉPOCA, A ADEQUADA INFORMAÇÃO, EXPLANAÇÃO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA REALIZANDO A CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA. 3.

DIANTE DESSE CONTEXTO, PONDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E O SUPORTE PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO SE DESINCUMBIU A DEMANDADA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELA REQUERIDA SE DERAM DE FORMA INDEVIDA. 4.

EM FACE DESSAS CONSIDERAÇÕES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA CONDUTA DA REQUERIDA, CONSOANTE ART. 42, P.ÚNICO, DO CDC. 5.

DE OUTRO LADO, OS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA PARTE DEMANDANTE NÃO RESTAM, DE FORMA INCONTESTE, CONFIGURADOS.

NÃO SE VISLUMBRA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO PELA QUAL TENHA PASSADO A PARTE AUTORA COM POTENCIALIDADE PARA ATINGIR ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE OU OFENDER SUA HONRA SUBJETIVA, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE MOLDE QUE SE TEM COMO EVIDENCIADO, DE FATO, APENAS O MERO DISSABOR. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. 7.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50037820620218210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-12-2021) (Grifamos).

Por fim, no que diz respeito ao pedido da parte requerida de devolução do valor liberado à autora, cabe ressaltar que este deveria ter sido efetuado em sede de reconvenção, o que não aconteceu nos autos. À vista do exposto, com fundamento no art. 14 e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para determinar que o requerido: a) cesse os descontos mensais caso estejam sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato ora questionado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato indevido (desconto) realizado a caracterizar o descumprimento da medida ora deferida, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) declarar a inexistência de débito da parte autora relativamente ao contrato ora questionado nos autos c) condenar o suplicado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Proceda à a retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Indefiro, no entanto, os danos morais pleiteados ante a ausência de amparo legal.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da Justiça Gratuita já deferido nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 30 de março de 2023.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
31/03/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2022 15:05

Conclusos para julgamento
24/06/2022 15:05

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:51

Juntada de petição
30/05/2022 23:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 14:18

Juntada de petição
26/05/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:59

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:55

Juntada de petição
04/05/2022 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:16

Juntada de contestação
28/03/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:09

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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