05/02/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 09:07

Transitado em Julgado em 30/11/2023
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de ADDAM DAVIDSON MARTINS DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:26

Juntada de petição
14/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 01:36

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 11/09/2023 23:59.
09/08/2023 11:05

Expedição de Informações pessoalmente.
19/07/2023 14:02

Juntada de Ofício
04/07/2023 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2022 19:12

Juntada de petição
17/01/2022 09:48

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:14

Juntada de petição
11/01/2022 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:06

Conclusos para despacho
05/04/2021 19:10

Juntada de petição
10/03/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832810-75.2019.8.10.0001 AUTOR: ADDAM DAVIDSON MARTINS DE ARAUJO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Assim, antes da análise e resolução da impugnação interposta pelo executado, imprescindível verificar a legitimidade ativa do(s) exequente(s).

INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos a lista dos filiados à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA que instruiu a Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012) ou sua filiação à referida entidade de classe até a distribuição da respectiva ação coletiva, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 25 de novembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
08/03/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 14:47

Outras Decisões
08/06/2020 17:40

Juntada de petição
11/11/2019 10:51

Conclusos para decisão
11/11/2019 10:10

Juntada de petição
10/10/2019 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 08:55

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2019 08:55

Juntada de Certidão
25/09/2019 01:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 10:25

Juntada de petição
22/08/2019 11:00

Juntada de petição
13/08/2019 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 21:34

Juntada de diligência
13/08/2019 10:18

Expedição de Mandado.
13/08/2019 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 18:16

Outras Decisões
12/08/2019 16:12

Conclusos para despacho
12/08/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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