TJMA - 0873215-51.2022.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOAO LIMA TRINDADE

CPF *99.***.*02-15

Advogados

JAILSON PINTO DE OLIVEIRA

OAB: 24756/MA

CPF *59.***.*25-46

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 09:43

    Transitado em Julgado em 21/06/2023

  • 22/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de JAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:12

    Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n.º 0873215-51.2022.8.10.0001 REQUERENTE: JOAO LIMA TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAILSON PINTO DE OLIVEIRA - MA24756 Sentença Trata-se de ação de restauração de registro civil, proposta por João Lima Trindade, representado por advogado devidamente constituído, onde pretende a restauração do seu registro de nascimento.

    Petição Inicial ID 82961095, acompanhada de documentos, com destaque para cópia do r.g. do autor, c.p.f., certidões negativas de registro civil e demais documentos.

    Determinada a juntada de ficha de identificação civil do postulante, o Instituto de Identificação do estado informou a inexistência de cadastro em nome do autor, conforme ID 8008716.

    Em manifestação, sob ID 88801548, a representante do Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção da instituição no processo.

    Ordenada a juntada de certidões negativas de registro civil, emitidas pelas serventias extrajudiciais de São José de Ribamar-MA, o autor permaneceu inerte, mesmo após a devida intimação, por meio do advogado, conforme ID 91023613.

    Efetivada intimação pessoal do requerente, para impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, o ato foi devidamente cumprido, segundo certificação ID 92289359.

    O proponente permaneceu inerte, conforme certidão ID 93001117.

    Tendo sido pessoalmente intimado a se manifestar sob ID 92289359, não tendo cumprido a determinação, está demonstrado seu desinteresse pela demanda.

    Nesse sentido, entende nosso Tribunal Superior Estadual: TJMA- Nº Processo 214192011-Acórdão 1064742011 Relator LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA -Data 27/09/2011 1.

    A extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, depende de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2.

    Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC.

    Precedentes. 3.

    Apelação conhecida e provida. (grifo nosso).

    Destaque-se que, além da intimação pessoal do autor, cumprida por mandado, fora realizada intimação por meio do advogado, sem que houvesse cumprimento das determinações deste Juízo.

    Não resta, pois, outro remédio a não ser a extinção do feito sem resolução do mérito.

    Ante o exposto, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando seu arquivamento.

    Publique-se e intime-se.

    Certificado o livre trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

    Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, restando a parte autora isenta de custas processuais e demais despesas.

    São Luís, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023.

    LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular, Vara do Idoso e de Registros Públicos

  • 26/05/2023 09:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2023 09:24

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 24/05/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:48

    Decorrido prazo de JOAO LIMA TRINDADE em 22/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 19:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 19:26

    Juntada de diligência

  • 13/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de JAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de JAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:12

    Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0873215-51.2022.8.10.0001 Requerente: JOAO LIMA TRINDADE Advogado(s) do reclamante: JAILSON PINTO DE OLIVEIRA (OAB 24756-MA) ENDEREÇO: Rua da Torre n°18 A, Paque Brasil, Cep 65092-182, São Luís-MA DESPACHO Determino que seja intimada a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se mantém interesse no prosseguimento do feito, inclusive promovendo os atos ou diligências que lhe incumbem, cumprindo o determinado no despacho de ID 88810543, e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo da intimação pessoal, intime-se o patrono da parte autora.

    Serve o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Cumpra-se.

    São Luís, Sexta-feira, 28 de Abril de 2023.

    LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 03/05/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 00:20

    Decorrido prazo de JAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 15:56

    Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2023.

  • 16/04/2023 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0873215-51.2022.8.10.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora: JOAO LIMA TRINDADE DESPACHO Narra a inicial que o autor nasceu em São Luís/MA, entretanto, a carteira de identidade consta o local de nascimento como São José de Ribamar/MA.

    Sendo assim, como medida de cautela, intime-se o autor, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das certidões negativas dos cartórios de registro civil da comarca de São José de Ribamar/MA.

    Em seguida, façam os autos conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de Março de 2023 LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 28/03/2023 09:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:19

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 16/03/2023 15:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/03/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 14:40

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

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