31/05/2021 07:32

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 21:02

Transitado em Julgado em 05/05/2021
06/05/2021 07:25

Decorrido prazo de ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 06:24

Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:51

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803108-04.2018.8.10.0039 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS - MA6893 RÉU: ANTONIO CONCEICAO DE ARAUJO e outros (2) advogado: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457 SENTENÇA O exequente peticionou no ID 39912055. requerendo a extinção do feito em virtude da ausência superveniente do interesse processual provocado pela negociação extrajudicial da dívida executada.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”2.

Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE3, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo.

Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência.

Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único).

Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Ademais, o art. 485, § 5o, do Código de Processo Civil dispõe que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Diante do exposto, e com esteio nos artigos 4854, inciso VI, 9245, inciso II, e 9256, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes nos moldes do art. 907, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. 1 Art. 489 do CPC. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. 2 DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 3 DONIZETE, Elpídio.

Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed.

Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187. 4 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 5 Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; 6 Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 7 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
09/04/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 19:24

Extinto o processo por desistência
22/03/2021 20:47

Conclusos para julgamento
17/03/2021 09:05

Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 08:20

Juntada de petição
09/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803108-04.2018.8.10.0039 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS - MA6893 RÉU: ANTONIO CONCEICAO DE ARAUJO e outros (2) D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o pedido de extinção do feito formulado pelo exequente no ID 39912055.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 4 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
05/03/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:01

Juntada de petição
20/10/2020 15:50

Juntada de petição
13/11/2019 15:11

Conclusos para despacho
13/11/2019 15:10

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:41

Decorrido prazo de MARIA SOUSA DE ARAUJO em 17/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 11:05

Juntada de diligência
22/08/2019 09:44

Juntada de petição
20/08/2019 16:16

Juntada de petição
02/07/2019 13:48

Expedição de Mandado.
02/07/2019 11:58

Juntada de Mandado
30/05/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 10:57

Juntada de petição
04/12/2018 12:52

Conclusos para despacho
04/12/2018 12:05

Distribuído por sorteio
04/12/2018 11:52

Juntada de petição inicial
04/12/2018 11:49

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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