29/06/2023 11:13

Baixa Definitiva
29/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/06/2023 11:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/06/2023 18:34

Juntada de petição
03/06/2023 12:27

Juntada de petição
03/06/2023 00:02

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 0001199-82.2017.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO (A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – OAB/PE 32766 RECORRIDO (A): JOSÉ BENEDITO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA – OAB/MA 8150 RELATOR (A): JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do recorrido (a).

Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

Prejudicial de mérito.

Descabe a tese de prescrição, pois, tratando-se de relação de consumo e descontos de trato sucessivo, deve ser aplicado o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o que foi devidamente observado pelo juízo de base (início do contrato: dezembro/2016.

Ação: junho/2017).

Passo ao mérito.

No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação do (a) mesmo (a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco.

Ademais, levando-se em conta que não foi comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro (R$ 3.200,00), nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário.

Todavia, entendo que o valor indenizatório arbitrado para o dano moral (R$ 5.000,00) se mostra excessivo ante os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal e as particularidades do caso concreto, de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em relação à multa estipulada para a obrigação de fazer – R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido –, limitada a R$ 10.000,00, entendo como adequada ao caso, cabendo ao recorrente apenas cumprir o cancelamento do contrato.

Por fim, levando-se em conta que foi comprovado o repasse do valor do empréstimo para a conta do recorrido (ID. 22982768 - Pág. 28) e que este não trouxe o extrato bancário na inicial, determino que seja feita a devida compensação em favor do recorrente, deduzindo-se tal valor do montante indenizatório.

Recurso provido em parte para reduzir o valor indenizatório do dano moral ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a compensação na forma acima fundamentada.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do parcial provimento do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 05 de maio de 2023.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz Relator (suplente)
10/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 11:17

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e provido em parte
08/05/2023 17:00

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado
08/05/2023 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2023 03:19

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 30/03/2023 06:00.
31/03/2023 03:18

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 30/03/2023 06:00.
27/03/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.
25/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0001199-82.2017.8.10.0139 Recorrente: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA OAB: PE33980-A Recorrido: JOSE BENEDITO DA CONCEICAO Advogado: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA OAB: MA8150-A Relator(a): CELSO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 05/05/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 22 de março de 2023.

CELSO SERAFIM JUNIOR Relator(a)
23/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 19:21

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2023 12:00

Recebidos os autos
24/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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