21/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:28

Outras Decisões
16/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
27/07/2024 16:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:32

Juntada de contrarrazões
08/07/2024 13:16

Juntada de petição
05/07/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:12

Publicado Sentença (expediente) em 04/03/2024.
04/03/2024 01:12

Publicado Sentença (expediente) em 04/03/2024.
02/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2024 22:55

Juntada de apelação
25/01/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.
11/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos, Rua Dr Paulo Ramos, snº, Centro, São Vicente Férrer/MA, fone: (98) 3359-0088, e-mail; [email protected] Processo nº 0800247-87.2023.8.10.0130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Réu/Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza de Direito ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de São Vicente Ferrer, conforme a PORTARIA-CGJ Nº 2451, DE 31 DE MAIO DE 2023, com fundamento no art. 93, XIV da CF/88 c/c 152, VI e §4º do Art. 203 ambos do NCPC c/c art.1º, XIII do provimento CGJ 22/2018 - INTIMO as partes para no prazo de 15(quinze) dias, querendo: I - indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória.

II - Nas mesmas condições e prazo, com base nas questões de direito e de fato ESPECIFIQUEM, as provas que, ainda desejem produzir, justificando sua finalidade.

São Vicente Férrer/MA, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA Serventuário(a) da Justiça Autorizado(a) pelo Provimento nº 22/2018
09/08/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:49

Juntada de petição
17/05/2023 20:02

Juntada de protocolo
17/05/2023 19:06

Juntada de contestação
26/04/2023 09:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 09:30, Vara Única de São Vicente Férrer.
16/04/2023 16:07

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800247-87.2023.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde narra a parte autora, em síntese, que recebe sua remuneração junto ao banco requerido, porém este, de maneira unilateral vem efetuando descontos mensais em sua conta referentes à rubrica “PAGTO COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, a qual alega desconhecer.

Alega que o banco requerido nunca esclareceu sobre a possibilidade de abertura de conta salário e que buscou solucionar a questão indo até a agência bancária, sem êxito Requer liminarmente a suspensão dos descontos relacionados a sobredita tarifa.

Com a inicial juntou os documentos sob o Id 86185032. É o breve relatório.

Decido.

Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora.

Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o perigo da demora, haja vista não contemplar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de decisão tardia, no que se refere aos descontos a titulo de tarifas bancárias.

Isto porque, pelos documentos juntados aos autos, os descontos iniciaram-se em Abril/2022, ou seja, há quase 01 (um) ano suportando tais supostos prejuízos e, somente agora, a parte requerente busca ter o direito que alega possuir tutelado, não estando configurado o pressuposto autorizador da antecipação requestada.

Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar.

Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 26/04/2023, às 09:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234.

Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada.

CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia.

ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado.

ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado.

TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
29/03/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 09:30, Vara Única de São Vicente Férrer.
16/03/2023 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2023 22:01

Conclusos para decisão
21/02/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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