12/07/2023 07:54

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 13:20

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 12:06

Decorrido prazo de MARLY CESE BATISTA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:02

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802700-71.2023.8.10.0060 AUTOR: MARLY CESE BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 SENTENÇA MARLY CESE BATISTA SILVA ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA.

Despacho determinando a emenda da inicial, ID 88856939.

Apresentada manifestação pelo autor, ID 89343738.

Decisão de ID 89563158 indeferido a tutela de urgência e determinando a citação do requerido.

Contestação apresentada tempestivamente, ID 91472584.

Em seguida, a parte autora requereu desistência quanto ao prosseguimento do feito (ID 92545187).

Devidamente intimado o demandando apresentou manifestação informando que não se opõe ao referido pedido de desistência, ID 92719834. É o breve relatório.

Fundamento.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”¹.

O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Nesse caso, que se trata de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, tendo a parte requerida apresentando manifestação de concordância.

Decido.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade de justiça concedida à demandante.

Após o trânsito em julgado, certificando-se o necessário, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 1 DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533.

Timon/MA, 23 de maio de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
24/05/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:13

Extinto o processo por desistência
22/05/2023 14:41

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:33

Juntada de Certidão
22/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802700-71.2023.8.10.0060 AUTOR: MARLY CESE BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 DESPACHO Intime-se o demandado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência realizado pela parte demandante, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, implicando a ausência de manifestação concordância com pleito de desistência.

Sem manifestação, conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Timon/MA, 19 de maio de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
19/05/2023 16:35

Juntada de petição
19/05/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 20:44

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:03

Juntada de petição
11/05/2023 19:29

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.
07/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
07/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802700-71.2023.8.10.0060 AUTOR: MARLY CESE BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Timon, 4 de maio de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
04/05/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:58

Juntada de contestação
16/04/2023 13:21

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
14/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802700-71.2023.8.10.0060 AUTOR: MARLY CESE BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora, de parcelas de previdência privada, descontos estes em favor do réu, sendo que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato com o mesmo.

Por fim, conclui pedindo a tutela antecipada para o fim de que sejam sustados os descontos nos proventos e ao final sejam interrompidos condenando-se o réu à restituição dos valores descontados e danos morais.

Em síntese é o que basta relatar.

Fundamento.

Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise da peça portal, observa-se que a pretensão da demandante em suspender o desconto mensal das prestações sob a alegação de que não celebrou nenhum tipo de contrato com o demandado não é plausível, considerando as provas juntadas com a inicial.

Isso porque se constata uma inversão do comportamento anteriormente adotado pelo demandante, considerando que a autora afirma que há mais de 03 (três) anos, são realizados os descontos em seu benefício, ou seja, após o pagamento de inúmeras parcelas somente agora comparece em juízo contestando os descontos realizados.

Ademais, presumir fraudulento o contrato, do qual já houve várias parcelas pagas, seria temerário, haja vista não haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao menos por ora, em decorrência da relativa incerteza dos fatos narrados na exordial, além do fato da parte autora possuir inúmeros contratos.

Desta feita, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Decido.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, levando em consideração o fato de que não estão suficientemente provados, com a inicial, os pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

DA TENTATIVA PRE-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO Considerando a demonstração de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, restando infrutífera, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Intime-se.

Timon/MA, 10 de abril de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
11/04/2023 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 09:52

Juntada de Mandado
11/04/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARLY CESE BATISTA SILVA - CPF: *37.***.*64-20 (AUTOR).
10/04/2023 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 15:20

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:50

Juntada de petição
30/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802700-71.2023.8.10.0060 AUTOR: MARLY CESE BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com apresentação de comprovante de residência ATUAL e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento da inicial.

Timon/MA, 28 de março de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
29/03/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 08:29

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800349-98.2023.8.10.0069

Jose Almir Pereira da Rocha

Banco Pan S/A

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0800225-25.2023.8.10.0099

Balbino da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0811431-44.2020.8.10.0001

Maria Erani da Silva Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2020 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0800781-16.2023.8.10.0038

Patricia Riana Vieira e Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gessica Hianara Cardoso Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0001573-89.2016.8.10.0024

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Gilsomar Freire Ferreira

Advogado: Adriana Silva Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2016 00:00

Exibir Processo