19/09/2025 21:21

Juntada de petição
11/09/2025 11:14

Juntada de Certidão
10/09/2025 22:02

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 09:00, 3ª Vara Criminal de Imperatriz.
10/09/2025 22:02

Outras Decisões
10/09/2025 14:38

Juntada de petição de instauração de incidente de insanidade mental do acusado (333)
10/09/2025 09:08

Juntada de Certidão
10/09/2025 07:54

Juntada de petição
10/09/2025 01:14

Decorrido prazo de JOCELIO MEDLIG TOCANTINS em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:02

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:55

Juntada de protocolo
04/09/2025 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2025 08:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2025 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 08:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2025 10:30

Juntada de protocolo
03/09/2025 10:19

Juntada de Ofício
03/09/2025 10:16

Juntada de Certidão de juntada
03/09/2025 10:14

Juntada de Ofício
03/09/2025 10:06

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:06

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2025 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2025 21:21

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 09:00, 3ª Vara Criminal de Imperatriz.
09/07/2025 19:19

Juntada de petição
07/07/2025 14:51

Juntada de protocolo
07/07/2025 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2025 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:46

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:51

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Imperatriz.
30/09/2024 17:51

Outras Decisões
30/09/2024 16:15

Juntada de protocolo
29/09/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/09/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 12:51

Decorrido prazo de JOCELIO MEDLIG TOCANTINS em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/09/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:11

Juntada de protocolo
02/09/2024 12:06

Juntada de Ofício
02/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:43

Juntada de protocolo
05/07/2024 13:44

Juntada de petição
05/07/2024 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2024 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 12:35

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Imperatriz.
12/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:52

Outras Decisões
09/01/2024 11:38

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:14

Juntada de petição
18/12/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 21:24

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:29

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:36

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:25

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:15

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:44

Decorrido prazo de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 23:59

Juntada de diligência
08/09/2023 11:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/09/2023 11:20

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:32

Juntada de Mandado
27/06/2023 14:30

Recebida a denúncia contra BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO - CPF: *46.***.*81-97 (FLAGRANTEADO)
09/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
09/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:38

Juntada de denúncia
18/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 10:36

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:34

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/04/2023 10:12

Juntada de relatório em inquérito policial
25/04/2023 18:34

Juntada de petição
25/04/2023 05:27

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Imperatriz em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:26

Juntada de petição
24/04/2023 15:09

Juntada de petição
20/04/2023 03:42

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
14/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:46

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:01

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:42

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0808219-87.2023.8.10.0040 FLAGRANTEADO: BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr.

Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Aos 03 (três) dias do mês 04 (abril) de 2023 (dois mil e vinte e três), às 13:00h, na sala de audiências da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, presente o autuado BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO, já qualificado nos autos.

Presente a MM.

Juíza de Direito titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, Dra.

DENISE PEDROSA TORRES, o Promotor de Justiça, Dr.

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e o Defensor Dativo, Dr.

ORLANDO CARDOSO (OAB/MA 13213).

O Delegado de Polícia Civil informou a este juízo a prisão em flagrante de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO, ocorrida no dia 02/04/2023, por volta das 12:40h, pelo crime previsto no art. 155, caput, do CP, na Avenida Beira Rio, bairro Beira Rio, nesta cidade, sendo a prisão informada ao juiz plantonista na data de hoje, às 07:18h, o qual, por conseguinte, determinou a remessa dos autos a este juízo (ID 89265048), de modo que a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal.

Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia realizada por videoconferência, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso.

Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que NÃO sofreu maus´tratos, nem agressão física ou verbal por ocasião da sua prisão; que, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, foi comunicado sobre o direito de ficar em silêncio; e que a sua prisão foi comunicada à pessoa por ele indicada.

O Parquet requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória; requereu, ainda, a instauração de incidente de insanidade mental.

Dada a palavra à Defesa, esta requereu homologação da APF; ademais, requereu que o autuado seja encaminhado ao CAPS e à equipe EAP.

Ato contínuo, proferiu o MM.

Juiz decisão gravada em vídeo, cujo resumo segue: Verifica-se que se trata de situação de flagrância.

Consta dos autos que, no dia 02/04/2023, por volta das 12:40h, a guarnição da Polícia Militar estava fazendo ronda ostensiva, quando a vítima Jocélio a abordou para noticiar um crime de furto; que a vítima estava na casa da sua mãe e tinha deixado estacionada a sua moto (Honda, placa PTG 6694) na calçada; que ao sair da casa, sua moto já não se encontrava lá; que, segundo os vizinhos, um homem, vestido de camisa de abadá, saiu empurrando a moto no sentido da Avenida Beira Rio; que a guarnição passou a fazer buscas na Beira Rio; que encontraram o autuado próximo à peixaria flutuante, empurrando a moto da vítima; que o autuado recebeu voz de prisão e foi conduzido para o Plantão Central.

Desse modo, a prisão do autuado logo após ter subtraído ilicitamente coisa alheia móvel configura, em tese, delito previsto no art. 155, caput, do CP.

Como o autuado foi preso logo após breve busca realizada pela guarnição, sendo encontrado com a res furtiva, está configurado o flagrante delito, na forma do art. 302, IV, do CPP.

Constam dos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e certidão de comunicação da prisão à pessoa indicada pelo preso.

A prisão, portanto, atendeu aos requisitos legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE.

Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP.

Não se revela necessário e proporcional a decretação de prisão preventiva, dada a inexistência de gravidade em concreto do delito e de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, caput, do CPP, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

O autuado, ainda que apresente antecedentes criminais, praticou o delito sem emprego de qualquer forma de violência; e a res furtiva foi recuperada para restituição ao legítimo proprietário; assim, é suficiente para o caso a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nestes termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado, independentemente do recolhimento de fiança em vista da sua hipossuficiência econômica, condicionado ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comunicar ao juízo sobre mudanças de endereço e comparecer a todos os atos do processo; b) manter o tratamento médico no CAPS para drogadição.

Outrossim, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) em favor do defensor dativo nomeada para a realização desta audiência de custódia, Dr.

ORLANDO CARVALHO, OAB/MA nº 13.213, conforme valor fixado pela Tabela de Honorários Advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, item 2.1.

Audiência de Custódia.

NOTIFIQUE-SE o Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para ciência e pagamento.

OFICIEM-SE à DPE e à Promotoria de Justiça com atribuição para causas relacionadas ao direito à saúde, com cópia desta decisão e da mídia de gravação da audiência, para que se promova, se for o caso, a ação de internação compulsória do autuado, tendo em vista que se trata de pessoa com problemas psiquiátricos e dependência química, que RECUSA o tratamento proposto, ficando por dias na rua, apesar dos esforços da sua genitora; o autuado teria comportamento agressivo e com risco a si mesmo e a terceiros, razão pela qual há laudo recomendando a sua INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. conforme informações constantes do ID 89313448.

OFICIE-SE À UNIDADE PRISIONAL, PARA QUE ENCAMINHE O AUTUADO AO CAPS OU OUTRO HOSPITAL DA REDE PÚBLICA PARA SER IMEDIATAMENTE CONSULTADO E MEDICADO, haja vista o laudo médico de ID 89313448 e os relatos da sua mãe em audiência de que ele está há dez dias fora de casa, não dorme, não toma os medicamentos, está agressivo.

OFICIE-SE À EQUIPE EAP, PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), haja vista a situação grave descrita no laudo de ID 89313448.

OFICIE-SE AO CAPS, PARA QUE EMNCAMINHE A ESTE JUÍZO CÓPIAS DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO CUSTODIADO NAQUELA UNIDADE, BEM COMO REALIZE BUSCA ATIVA COM O OBJETIVO DE QUE ELE RETOME O TRATAMENTO AMBULATORIAL, até que haja decisão sobre a sua internação compulsória no juízo competente.

Intimem-se o Ministério Público Estadual e a Defesa.

Determino o acautelamento dos autos na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo Inquérito Policial.

Transcorrido o prazo in albis, determino desde logo a expedição de ofício à autoridade policial competente, requisitando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a remessa do Inquérito Policial respectivo, sob pena de responsabilidade.

Sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual atuando perante a Central de Inquéritos para manifestação e requerimentos que entender pertinentes.

Com a chegada da peça investigativa, havendo relatório final, seja com pedido de arquivamento, indiciamento ou não indiciamento, REDISTRIBUA-SE.

Havendo pedido de diligências ou dilação de prazo, nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento 50/2019, REMETAM-SE OS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO GERAL DO FÓRUM, a fim de que lancem a movimentação de remessa com o código 9 – Tramitação Direta e remetam os autos ao Ministério Público Estadual, passando este órgão a responsabilizar-se pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da Instituição responsável pelo controle externo da atividade policial.

Deverá a Secretaria Judicial quando do envio dos autos à Distribuição providenciar a juntada aos autos de petições e expedientes eventualmente pendentes.

SERVE ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, e termo de compromisso de cumprir as medias cautelares acima descritas.

Deverá ser encaminhada esta decisão, via MALOTE DIGITAL, à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Imperatriz/MA, 03 de abril de 2023.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz/MA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça ORLANDO CARDOSO Advogado Dativo (OAB/MA 13213) BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO Autuado A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de abril de 2023.

LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA auxiliar judiciário
04/04/2023 10:42

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:29

Juntada de Ofício
04/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:15

Juntada de Ofício
04/04/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 09:47

Juntada de Ofício
04/04/2023 09:35

Juntada de Ofício
04/04/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 13:00, Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.
03/04/2023 15:34

Concedida a Liberdade provisória de BRUNO ELLOHAR DA SILVA CARVALHO - CPF: *46.***.*81-97 (FLAGRANTEADO).
03/04/2023 13:37

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:55

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 13:00, Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.
03/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:18

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:18

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:00

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:52

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:27

Juntada de termo de juntada
03/04/2023 08:24

Outras Decisões
03/04/2023 07:18

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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