09/08/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:41

Juntada de petição
25/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:55

Juntada de petição
19/05/2023 11:58

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:36

Expedido alvará de levantamento
02/05/2023 11:03

Juntada de petição
28/04/2023 16:37

Juntada de petição
27/04/2023 17:26

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:10

Juntada de petição
26/04/2023 09:30

Transitado em Julgado em 19/04/2023
21/04/2023 07:56

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:24

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:09

Publicado Sentença (expediente) em 31/03/2023.
16/04/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
12/04/2023 09:54

Juntada de petição
11/04/2023 11:10

Juntada de petição
30/03/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800257-64.2021.8.10.0078.

Requerente(s): FERNANDA CRISTINA SANTANA DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JARABAS DA SILVA PIMENTEL - PI17431 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

Mérito.

Inicial anunciando inscrição negativa do nome da autora em cadastro de inadimplente no valor de R$ 95,52 (noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), por ordem da requerida, muito embora a autora sustente não ter nenhuma relação jurídica com a mesma.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço – art. 14, CDC.

A Requerida deixou de arguir licitude da inscrição, tampouco juntou aos autos o instrumento contratual a justificar o aludido débito.

Tão somente alegou não restar comprovado que a parte autora tenha sofrido dano moral.

Por conseguinte, ausente o regular instrumento contratual que daria suporte ao débito objeto da negativação, ônus que cabia a parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, considera-se inexistente a contratação e, consequentemente, indevida a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. À respeito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DE NOME PERANTE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO.

I- Ausente a comprovação da existência do contrato e da dívida que levou à negativação do nome da parte perante os cadastros de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança feita, com a determinação da exclusão do respectivo apontamento.

II- A inscrição em cadastros de proteção ao crédito com base em dívida não comprovada constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a entidade que a promove responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

III- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, sem configurar enriquecimento sem justa causa do ofendido.

IV- Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, os juros de mora sobre a indenização por danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.172800-6/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 04/07/2019) A respeito do dano moral este é presumível em razão dos evidentes transtornos gerados por anotações restritivas de crédito, que comprometem a credibilidade do cidadão no comércio local e restringem as possibilidades de concessão de crédito em seu nome.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SPC - NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO.

A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão.

A fixação do valor indenizatório deve ocorrer com prudente discrição, para que não haja enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem sobre o valor da indenização, por danos morais, a partir da data do evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento (súmulas n° 43 e 362/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0480.13.017979-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em 19/06/2019) Assim, resta caracterizado o dano moral.

Reconhecido, pois, o dano moral, passo à análise do quantum indenizatório.

O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, especialmente observando-se a reiteração pela parte ré desse tipo de comportamento no mercado de consumo (art. 374, inciso I, CPC).

Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, para: a) declarar a inexistência do referido débito que deu ensejo a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ora questionada; b) determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, retire o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito questionado na peça portal, sob pena de uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, ficando está limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento e corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis.

P.

R.

I.

Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 20 de março de 2023.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
29/03/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2022 14:08

Conclusos para julgamento
25/08/2022 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 16:15, Vara Única de Buriti Bravo.
25/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:24

Juntada de contestação
24/05/2022 12:56

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2022 16:15 Vara Única de Buriti Bravo.
27/02/2022 15:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/02/2022 23:59.
20/01/2022 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 08:57

Juntada de petição
18/01/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:34

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:34

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:50

Conclusos para despacho
15/03/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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