17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/12/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FERNANDO DE MATOS GOMES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2024.
19/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:37

Juntada de malote digital
14/11/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 21:41

Conhecido o recurso de BANCO RCI BRASIL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e provido
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO DE MATOS GOMES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2024.
27/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
23/12/2023 20:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO DE MATOS GOMES em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 17:09

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 080382-15.2023.8.10.0000 - PJE AGRAVANTE : BANCO RCI BRASIL S/A ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB SC8927-A AGRAVADO : FERNANDO DE MATOS GOMES RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo de Origem que determinou a emenda da inicial por entender que não restou comprovada a constituição em mora.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em resumo, que a Notificação Extrajudicial foi devidamente encaminhada para o endereço contratualmente estabelecido, devendo ser considerada válida a constituição em mora.

Nesse contexto, requer a concessão da liminar para que seja reconhecida a validade da notificação extrajudicial.

Liminar indeferida.

Contrarrazões apresentadas.

Sem interesse ministerial. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

A parte Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso.

Sem necessidade de maiores delineamentos, o entendimento externado quando do indeferimento do pedido liminar serve para fundamentar a presente decisão de mérito.

Uma das condições essenciais para a propositura da ação de busca e apreensão é a prova da constituição em mora do devedor.

De acordo com o teor da súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A súmula supramencionada vem sendo aplicada em precedentes recentes daquele Tribunal de Sobreposição.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 72 DO STJ.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

AUSÊNCIA.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo serexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.3. É necessária a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Inteligência das Súmulas nºs 72 e 83 do STJ.4.

Agravo interno não provido.

STJ.

AgInt no AREsp 945141 / RS .

Terceira Turma.

Relator: Ministro Moura Ribeiro.

DJe 09.03.2017.

A ação foi proposta desacompanhada de documentos comprobatórios da mora do ora Agravado, já que a Notificação Extrajudicial apresentada não foi recebida no endereço do devedor, conforme informação constante no AR. É sabido que a finalidade da notificação extrajudicial é possibilitar ao devedor purgar a sua dívida a fim de que não seja surpreendido com o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão do bem que lhe fora alienado fiduciariamente.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, confirmando a liminar, mantendo a decisão de base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
23/11/2023 13:41

Juntada de malote digital
23/11/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:41

Conhecido o recurso de BANCO RCI BRASIL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
02/10/2023 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2023 14:19

Juntada de parecer do ministério público
25/09/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 13:48

Juntada de diligência
04/05/2023 15:06

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:00

Juntada de malote digital
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO DE MATOS GOMES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
11/04/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 080382-15.2023.8.10.0000 - PJE AGRAVANTE : BANCO RCI BRASIL S/A ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB SC8927-A AGRAVADO : FERNANDO DE MATOS GOMES RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo de Origem que determinou a emenda da inicial por entender que não restou comprovada a constituição em mora.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em resumo, que a Notificação Extrajudicial foi devidamente encaminhada para o endereço contratualmente estabelecido, devendo ser considerada válida a constituição em mora.

Nesse contexto, requer a concessão da liminar para que seja reconhecida a validade da notificação extrajudicial. É o relatório.

DECIDO.

A Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC, quais sejam: o periculum in mora e a probabilidade do direito.

Sem maiores delineamentos, no caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Explico.

Uma das condições essenciais para a propositura da ação de busca e apreensão é a prova da constituição em mora do devedor, conforme a Súmula nº 72, do STJ: Súmula nº 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

No que se refere à comprovação da mora, tem-se por adequada e suficiente a entrega da correspondência no endereço fornecido pelo devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente.

Confira-se o disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

PROTESTO DE TÍTULO.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal.

Precedentes. 2. (...). 4.

Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 656161/MG, Relator: Min.

Luis Felipe Salomão, Data da Publicação: 12/06/2015) No caso em exame, não restou comprovada a regular constituição em mora do Agravado, isso porque a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço da parte agravada, eis que retornou com a informação “desconhecido”.

Dessa forma, não se pode considerar válida a notificação que sequer chegou no endereço do devedor, por não ter sido procurado. É sabido que a finalidade da notificação extrajudicial é possibilitar ao devedor purgar a sua dívida a fim de que não seja surpreendido com o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão do bem que lhe fora alienado fiduciariamente.

Ante todo o exposto, indefiro a liminar.

Comunique-se esta decisão ao Juiz do feito.

Intime-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
04/04/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 17:18

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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