31/07/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2023 16:58

Determinado o arquivamento
26/07/2023 15:21

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:20

Juntada de termo
26/07/2023 15:19

Juntada de termo
15/03/2023 11:10

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/09/2022 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:45

Juntada de termo
16/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 19/04/2022 23:59.
21/03/2022 11:34

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 18/03/2022 23:59.
02/03/2022 13:34

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 18:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2021 14:56

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:56

Juntada de termo
06/12/2021 14:53

Juntada de Certidão
29/10/2021 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 27/10/2021 23:59.
03/09/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 12:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:46

Conclusos para despacho
06/08/2021 17:46

Juntada de termo
12/07/2021 16:24

Juntada de petição
03/04/2021 20:20

Transitado em Julgado em 29/03/2021
30/03/2021 15:09

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802805-98.2019.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLAUDIA FERNANDES DE ANDRADE Advogado(a) do(a) Requerente: CLEMILTON SILVA RIBEIRO - OAB/MA 7531 Requerido(a): MUNICIPIO DE BACABAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Por meio da presente Ação, a autora nominada em epígrafe pretende o percebimento dos valores vencidos e não pagos referentes ao décimo terceiro salário e férias não gozadas com o respectivo adicional.

O requerido deixou de ofertar contestação.

De início, convém analisar eventual prescrição parcial da pretensão da demandante.

A Demanda foi ajuizada em 20.11.2019 e estão sendo cobrados valores vencidos desde o ano de 2013.

Tratando-se de prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública, deve-se ter em mira que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de 05 anos.

Sobre a matéria, o STJ editou o verbete sumular n. 85, segundo o qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Considerando a propositura da Ação em novembro/2019, reputo prescrita a pretensão para cobrança de verbas devidas até outubro/2014.

Adentrando ao mérito, tem-se que a autora, conforme contracheques ID 25787314, pgs. 09-11, prestou serviço nos cargos comissionados junto ao município demandado no período declinado na inicial.

Tem-se, portanto, que o vínculo do requerente com a Administração Pública Municipal é o estatutário, eis que ocupante de cargo comissionado.

O art. 7º, parágrafo único, e o 39, §3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço, além, obviamente, da respectiva contraprestação pecuniária (salário).

O demandado em nada desconstitui a pretensão do requerente, pois remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito.

Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO.

CARGO COMISSIONADO E EFETIVO.

SALÁRIOS.

FÉRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

POSSIBILIDADE.

FGTS.

AVISO-PRÉVIO.

INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2.

Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3.

A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4.

Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). [g.n.].

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.

FATO NEGATIVO.

IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73).

CARGO EM COMISSÃO.

REDUÇÃO DE VENCIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88).

INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009.

EFEITO REPRISTINATÓRIO.

VALIDADE DA LEI Nº 644/2005.

VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS.

PAGAMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425).

INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. […] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Fernando de Castro Mesquita.

DJ 21.06.2017). [g.n.].

TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARGO COMISSIONADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

DIREITO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MAJORAÇÃO.

DESCABIMENTO.

FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto.

No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2.

Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.].

O município réu não trouxe aos autos documento algum.

Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o Demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus.

Quanto ao pagamento em dobro das férias não gozadas, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se que o servidor que fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da administração.

Nesse diapasão: Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Férias não gozadas.

Indenização.

Possibilidade.

Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 725102 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013).

Com esse entendimento e convencimento, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Pronunciar a prescrição da pretensão autoral com relação aos valores vencidos até outubro/2014; b) Condenar o Município de Bacabal/MA a pagar à requerente os valores, não atingidos pela prescrição quinquenal, referentes férias vencidas de forma dobrada, com acréscimo do terço constitucional e 13º salário, cujo quantum será apurado em liquidação.

Sobre este valor incidirão juros de mora e correção monetária na forma do art. 3º, II, e art. 2º, I, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente, ambos a contar da citação.

Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário, consoante a regra contida no art. 11 da Lei n. 12.1513/2009. Intime-se a requerente.

Dispensada a intimação do requerido em função de sua revelia.

Bacabal/Ma, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
04/03/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2020 22:22

Conclusos para julgamento
27/10/2020 22:21

Juntada de termo
27/10/2020 22:20

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:13

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 25/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 03:02

Publicado Intimação em 11/09/2020.
19/09/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:05

Conclusos para despacho
02/09/2020 12:04

Juntada de termo
02/09/2020 12:03

Juntada de Certidão
29/08/2020 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 28/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2020 21:22

Conclusos para despacho
27/06/2020 21:22

Juntada de termo
27/06/2020 21:21

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
29/03/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 11:28

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:27

Juntada de Certidão
15/01/2020 07:37

Mandado devolvido dependência
15/01/2020 07:37

Juntada de diligência
07/01/2020 17:39

Juntada de Certidão
07/01/2020 08:44

Expedição de Mandado.
07/01/2020 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 08:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/04/2020 08:30 2ª Vara Cível de Bacabal.
23/12/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 18:10

Conclusos para despacho
20/11/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806112-61.2021.8.10.0001

Sebastiana Salazar

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leandro Pereira Abreu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0823248-42.2019.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Marcus Vinicius de Oliveira Pereira

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2019 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0801997-35.2020.8.10.0032

Raimundo Simao Borges

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2020 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0801073-75.2020.8.10.0015

Condominio do Residencial Maria Fernanda

Maria Luiza Costa de Sousa

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2020 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801547-52.2021.8.10.0034

Delmira Pereira

Banco Pan S/A

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2021 11:54

Exibir Processo