TJMA - 0801861-16.2021.8.10.0028

1ª instância - 1ª Vara de Buriticupu

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Polo Ativo

Partes

SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 01.810.945/0001-31

Advogados

DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

OAB: 284825/SP

CPF *12.***.*49-63

Polo Passivo

Partes

ROGERIO SOBRAL DA SILVA

CPF *15.***.*54-68

Advogados

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

OAB: 11793/MA

CPF *06.***.*69-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 23:24

    Juntada de petição

  • 01/12/2023 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 11:07

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 19/11/2023 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 17/11/2023 01:18

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801861-16.2021.8.10.0028 EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite, 305, - lado ímpar, Jardim Califórnia, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14026-010 Advogado(s) do reclamante: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825-SP) EXECUTADO: ROGERIO SOBRAL DA SILVA ROGERIO SOBRAL DA SILVA Rodovia MA 006, KM n.º 63 - Zona Rural, KM n. 63, Povoado Vão da Onça, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA (OAB 11793-MA) SENTENÇA À luz do que dos autos consta, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Custas e honorários conforme avençado.

    Dou a presente por transitada em julgado na data da publicação, por tratar-se de demanda consensual.

    Registro e intimações pelo sistema/DJEN.

    Cumpridas as intimações e eventuais outras providências, arquivem-se de imediato sem necessidade de certificação de trânsito em julgado.

    Resta despicienda a suspensão da execução quando formulado o acordo.

    A hipótese será de instauração da etapa executória do procedimento sincrético, mediante o cumprimento da sentença homologatória, o que poderá ser realizado, inclusive, mediante a dispensa das custas de desarquivamento.

    OUTRAS DILIGÊNCIAS Expeça-se Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte CREDORA e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"), quanto aos valores bloqueados ao ID 87026724, nos termos do transacionado, ID 106053912, item 2.1 do acordo.

    Intimem-se.

    Buriticupu/MA, data do sistema.

    FLÁVIO F.

    GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

  • 15/11/2023 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/11/2023 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/11/2023 12:32

    Homologada a Transação

  • 10/11/2023 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2023 11:02

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 07:39

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) ATO ORDINATÓRIO PJe Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, ante juntada de id 93850799, promovo a intimação da autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

    Buriticupu-MA, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc.

    XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

  • 14/06/2023 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 09:47

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 24/05/2023 10:52

    Outras Decisões

  • 23/05/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de ROGERIO SOBRAL DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA em 22/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 00:20

    Publicado Decisão em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801861-16.2021.8.10.0028 EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite, 305, - lado ímpar, Jardim Califórnia, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14026-010 Advogado(s) do reclamante: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825-SP) EXECUTADO: ROGERIO SOBRAL DA SILVA ROGERIO SOBRAL DA SILVA Rodovia MA 006, KM n.º 63 - Zona Rural, KM n. 63, Povoado Vão da Onça, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA (OAB 11793-MA) DECISÃO Improcedentes os embargos à execução opostos, ID 77542908, fora determinada a penhora de valores em conta do executado.

    Encontrados R$ 28.947,17.

    Intimado para manifestação, o executado aponta: ... foram bloqueados da conta corrente do executado a importância de R$ 2.815,97 (dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos), tais valores correspondem a remuneração do executado, que é servidor público municipal exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde, recebendo mensalmente a importância de R$ 2.879,52 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme contracheque do mês de fevereiro de 2023 anexo.

    Dito isto, conforme se depreende da leitura do art. 833, inciso IV, do CPP, o salário, subsídio, remuneração dentre outros são bens impenhoráveis.

    Tendo a executada objetado à penhora, decido.

    De fato, como apontado pelo exequente, não houve comprovação de que os valores bloqueados têm natureza salarial.

    Ademais, o STJ, recentemente1, compreendeu haver de ser interpretada de forma relativa a questão das impenhorabilidades estabelecidas pelo CPC, admitindo, nessa linha, até mesmo a penhora de verbas remuneratórias, mesmo inferiores ao patamar legal, contanto que não afetado o mínimo existencial do executado, prestigiando o desfecho único e a proteção simplificada do luxo, princípios civis importantes para a efetividade das execuções.

    Nessa linha, forçoso concluir que é de ser mantida a penhora de valores quando não houver violação ao mínimo existencial, comprovada de forma robusta.

    Intimem-se.

    Preclusa esta decisão, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

    Após a preclusão, retornem conclusos para apreciação dos pleitos de outras medidas executivas, formulado no ID 89635519. 1 Disponível em: .

    Acesso: 26 abr. 2023.

    Buriticupu-MA, data do sistema.

    Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

  • 26/04/2023 13:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2023 11:59

    Outras Decisões

  • 13/04/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 17:21

    Juntada de petição

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801861-16.2021.8.10.0028 EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite, 305, - lado ímpar, Jardim Califórnia, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14026-010 Advogado(s) do reclamante: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825-SP) EXECUTADO: ROGERIO SOBRAL DA SILVA ROGERIO SOBRAL DA SILVA Rodovia MA 006, KM n.º 63 - Zona Rural, KM n. 63, Povoado Vão da Onça, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA (OAB 11793-MA) DESPACHO Antes de apreciar o petitório de id 88536518, oportunize-se manifestação à exequente.

    Atribuo prazo de cinco dias para a referida manifestação.

    Buriticupu-MA, data do sistema.

    Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

  • 24/03/2023 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 11:14

    Juntada de petição

  • 23/03/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 11:04

    Juntada de petição

  • 16/03/2023 11:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 11:58

    Juntada de diligência

  • 16/03/2023 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 11:57

    Juntada de diligência

  • 15/03/2023 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 11:35

    Juntada de diligência

  • 09/03/2023 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 12:56

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 09:43

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 06/03/2023 09:43

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 05/03/2023 09:46

    Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

  • 01/02/2023 16:31

    Juntada de petição

  • 26/01/2023 12:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 15:13

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2022 14:06

    Outras Decisões

  • 08/09/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:08

    Juntada de petição

  • 21/07/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 20:00

    Decorrido prazo de ROGERIO SOBRAL DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

  • 06/05/2022 19:57

    Decorrido prazo de ROGERIO SOBRAL DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 11:17

    Juntada de diligência

  • 16/09/2021 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:40

    Juntada de petição

  • 01/09/2021 18:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 00:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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