TJMA - 0800790-08.2023.8.10.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *46.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 18:22

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 18:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 28/11/2023 18:22

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.

  • 04/11/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800790-08.2023.8.10.0028 - PJE.

    Apelante : Maria Francisca Pereira dos Santos.

    Advogado : André Francelino de Moura (OAB/TO 2621) Apelado : Banco Bradesco S.A.

    Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) Proc.

    Justiça : Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

    ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A CONTA SALÁRIO FOI TRANSFORMADA EM CONTA CORRENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO.

    EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO FREQUENTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DAQUELA QUE PROPÕE SUA CONTA BENEFÍCIO.

    DESCONTO DE TARIFAS.

    TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

    DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

    UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO.

    INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

    Des.

    Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

    II.

    O banco logrou êxito em demonstrar que a aposentada foi devidamente informado acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

    VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio de extratos que o consumidor fez diversas operações, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, pois a conta era utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

    III.

    Apelação DESPROVIDA, em desacordo com o parecer ministerial Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 26 de outubro de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 31/10/2023 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2023 08:47

    Conhecido o recurso de MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*13-04 (APELANTE) e não-provido

  • 24/10/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 15:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 07:22

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 07:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 22/09/2023 07:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/08/2023 10:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/08/2023 09:57

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/08/2023 12:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800790-08.2023.8.10.0028 AUTOR: MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS RUA FREI HENRIQUE, 0, VILA DAVI, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A.

    BANCO BRADESCO S.A.

    Banco Bradesco S.A., SN 4 ANDAR, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA Relatório A autora move, em face da ré, ação ordinária, a questionar a realização de descontos tarifários em seus proventos.

    Citada, a ré compareceu aos autos, apresentando regular defesa.

    Formulou preliminares.

    Questionou o mérito da ação.

    Réplica autoral foi oportunizada e exercida.

    Vieram-me conclusos.

    Sucinto o relato.

    Fundamentação O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade).

    Nessa linha, rejeito as preliminares formuladas, em atenção à primazia da decisão meritória, uma vez que, de já adianto, a decisão será à RÉ favorável.

    O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência.

    Passando à análise do mérito, vale destacar, inicialmente, ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ.

    Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso.

    Conheço em parte o pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC.

    No caso em apreço, o pedido deve ser julgado improcedente.

    A conta bancária da parte requerente ostenta a natureza de conta-corrente comum, sobre a qual, em tese, podem incidir tarifas, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN.

    Além disso, as instituições financeiras podem cobrar tarifas dos beneficiários do INSS, na medida em que a Resolução 3424/2006 do CMN dispõe que a vedação de cobrança de tarifas prevista na Resolução 3402/2006 não se aplica a beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social.

    Observa-se, pela prova juntada pela parte requerente, e também pela parte requerida, que a parte requerente tinha ciência de que se utilizava dos benefícios disponibilizados em sua conta corrente e que deles fez uso efetivo por meio de cartão de crédito.

    Isso quer dizer que se o consumidor se utiliza de conta corrente universal, utilizando-se de outros serviços como cartão de crédito e valores disponíveis em cheque especial, crédito pessoal etc., afigura-se legítima a cobrança de tarifas.

    Conforme a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

    Extrai-se entendimento da tese acima transcrita, que só há vedação da cobrança de tarifas bancárias se for cartão magnético do INSS e através de conta com pacote essencial, ou seja, quando sua utilidade se dá apenas para realização de saques sem uso dos demais serviços bancários.

    Não é o caso dos autos.

    De acordo com precedentes atuais sobre o tema oriundos de nosso Tribunal de Justiça Estadual, com destaques nossos: TJ-MA: Sistema PJE Número do Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135 (Para visualizar o processo acesse o site do PJE) Data do registro do acórdão: 08/04/2020 Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA Data de abertura: 16/01/2020 Data do ementário: 08/04/2020 Órgão: 5ª Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 30.03.2020 A 06.04.2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800546-88.2019.8.10.0135.

    RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TARIFAS BANCÁRIAS.

    APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3.043/2017.

    UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

    UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

    EXTRAPOLAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

    UNANIMIDADE.

    I.

    Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

    II.

    Alega a apelante que possuía uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário e que ao verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas tarifas de forma indevida e sem sua autorização.

    III.

    Aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

    IV.

    In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, destaco que, embora o apelado não tenha realizado a juntada do contrato de abertura de conta corrente, os extratos juntados com a exordial demonstram que os serviços usufruídos pela apelante excedem os nominados “serviços essenciais” elencados na Resolução nº 3919/2010 do Banco Central do Brasil.

    V.

    Na verdade, a apelante já contratou vários serviços junto ao banco recorrido, o que justifica a cobrança de tarifas a cada operação realizada, tais como descontos de crédito pessoal, descontos de mora de crédito pessoal e descontos de anuidade de cartão de crédito VI.

    Sentença mantida.

    VII.

    Apelação conhecida e desprovida.

    Unanimidade.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de março a 06 de abril de 2020.

    Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa – Relator TJMA-0125986) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE APOSENTADO.

    REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

    DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

    MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS.

    CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO.

    CABÍVEL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO IMPROVIDO.

    I.

    Verifica-se que o autor possui uma conta junto ao Banco Bradesco apenas para o recebimento de sua aposentadoria.

    Ocorre que o autor, após verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas as tarifas com a seguinte nomenclatura: "tarifa bancária cesta Bradesco expresso", conforme a narrativa da exordial (fls. 03/08) e extratos bancários colacionados às fls. 12.

    II.

    Do caderno processual, observo que em seu depoimento (fls. 17/18), o Recorrente afirma que efetuou três empréstimos pessoais junto ao Banco apelado, revelando assim, em essência, que fez uso de uma conta bancária comum, para realizar operações de crédito e para receber seus benefícios previdenciários.

    III.

    Como consequência natural do que restou pactuado, é direito da instituição financeira em cobrar tarifa mensal de manutenção, por ser o corriqueiramente cobrado para este tipo de transação.

    Assim, não comprovada a prática do ato ilícito, inexiste na espécie dano moral, vez que, por mais que vulnerável o consumidor, este mantém relação com a instituição financeira a bastante tempo, conforme extratos bancários anexados em contestação, pelo Banco apelado.

    IV.

    Deve, portanto, incidir o princípio da boa-fé objetiva também quanto à conduta do consumidor, isto é, não é idôneo presumir como cobranças abusivas as tarifas bancárias, quando aquele efetivamente utilizou os serviços supostamente não contratados ou informados adequadamente, de forma que inexiste abalo psicológico anormal no caso em apreço.

    V.

    Apelo conhecido e improvido. (Processo nº 0058282018 (2526992019), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

    Raimundo José Barros de Sousa. j. 22.07.2019, DJe 26.07.2019).

    Legítima a cobrança, não há de ser nula e nem se falar em ofensa a direito da personalidade para a gerar dano moral.

    Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente.

    Dispositivo Ao teor exposto, afastando eventuais preliminares, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema.

    Buriticupu/MA, 22 de maio de 2023.

    Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806441-52.2022.8.10.0029

Josefa Lopes da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0800051-94.2023.8.10.0073

Claudio Jose da Silva

Empresa Maranhense de Servicos Hospitala...

Advogado: Carlos Eduardo Barros Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2023 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0801103-54.2023.8.10.0032

Manoel de Jesus

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2023 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0800518-30.2023.8.10.0152

Danyelly de Oliveira Silva

Claro S.A.

Advogado: Fluiman Fernandes de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800882-96.2023.8.10.0056

Miguel Pedro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lyndonjohson Rodrigues de Brito Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2023 15:48

Exibir Processo