19/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA GOMES em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:53

Juntada de petição
08/08/2025 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:56

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:56

Recebidos os autos
06/08/2025 10:56

Juntada de despacho
14/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:11

Juntada de petição
05/05/2024 18:14

Juntada de contrarrazões
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:11

Juntada de apelação
16/11/2023 23:12

Juntada de apelação
24/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826702-05.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: MOISES DA SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MOISES DA SILVA GOMES, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer a implementação de sua progressão funcional, com a consequente readequação em nova tabela remuneratória e o pagamento de valores retroativos.

Afirma que o novo Estatuto do Magistério (Lei Estadual n.º 9.860 de 1º de julho de 2013) fixou o tempo de serviço como critério para enquadramento do professor estadual na tabela, em classe e referência específica, contudo o Estado do Maranhão nunca fizera o enquadramento correto, razão pela qual pugna pelo reconhecimento do pedido.

Aduz ainda que a matéria fora amplamente discutida e já é pacífico o entendimento pelo reconhecimento do reenquadramento.

Apresentada a contestação pelo requerido, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo do direito, e no mérito, que as progressões ocorreriam de acordo com o estipulado pelo Estatuto do Magistério.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial.

Por despacho, fora determinada a intimação das partes para indicarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, pugnando estas pelo julgamento do feito no estado que se encontra.

Relatados.

Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova pericial.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

Ademais, a realização de perícia para apuração de eventuais valores devidos ao autor, em verdade, anteciparia o procedimento de liquidação de sentença, momento oportuno para tal medida.

Primeiramente, em análise da preliminar de prescrição do direito pretendido, tenho que esta deve ser rejeitada, posto que, não havendo negativa administrativa do direito pretendido, ou seja, da própria pretensão, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao último quinquênio e não do fundo de direito (precedente, TJMA, AC n.º 020698/2018 – 0050663-09.2014.8.10.0001 – São Luís/MA, Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha).

Superada a preliminar, observe-se que o feito versa sobre pedido de progressão funcional do servidor na respectiva referência de acordo com o seu tempo de serviço e o pagamento retroativo de diferença salarial, à luz das Lei 9.860/2013 – Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão.

A sobredita norma estabeleceu as seguintes diretrizes para enquadramento, as quais ora transcrevo: Art. 16.

O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito.

Art. 17.

Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício.

Art. 18.

Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo.

Art. 19.

A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. (...) Art. 24 Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II.

No caso em apreço, restou demonstrado o cumprimento do disposto nos incisos I e III do art. 18 da referida norma.

Considerando a regra de transição acima, verifica-se que houve equívoco pelo Estado do Maranhão, ao enquadrar a parte autora em classe/referência diversa da que teria direito, precipuamente em razão da regra de transição e do tempo de serviço correspondente a classe/referência que deveria ocupar.

Assim, não se pode conhecer do argumento de celebração de transação nos autos da ação coletiva nº 14.440, vez que não restou comprovado o cumprimento e a vigência do referido acordo, bem como, ante a comprovação nos autos do cumprimento correto da regra de transição estabelecida no art. 24 da Lei 9.860 de 1 de julho de 2013 apenas quando do enquadramento da parte autora.

Ademais, existe precedente no Eg.

TJMA acolhendo os termos dos pedidos da parte autora, em todos os termos, in verbis: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO.

PROFESSORES.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA.

RATIFICAÇÃO DO DIREITO À MUDANÇA DE NÍVEL PELO NOVO ESTATUTO DO EDUCADOR (LEI Nº. 9.860/2013).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Colhe-se, dos autos que a parte autora, ora Apelado, é servidor público estadual, tendo ingressado nos quadros da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Maranhão em 24 de Março de 2010.

II.

Pode-se concluir que a autor fez prova do tempo de serviço, através dos termos de posses, conforme a exigência da Lei nº. 9.860/13.

III.

Comprovado o tempo de serviço e a omissão estatal na realização da avaliação de desempenho, a servidora faz jus a progressão na carreira.

IV.

Portanto, desde 2020 a parte apelada deveria ter sido progredida para PROF CLASSE B, referência 3, visto que contava com 10 anos de serviço (vide art. 19 da Lei 9860/2013 – atual Estatuto do Magistério).

Atualmente tem 11 anos de serviço.

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.” NÚMERO ÚNICO: 0803631-21.2019.8.10.0026 – BALSAS.

APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR DO ESTADO: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO.

APELADO: EDIELSON DE MIRANDA SANTOS.

ADVOGADO: MAURÍCIO TEIXEIRA REGO (OAB/MA 11.041).

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa.

Julgado em 23/11/2021.

Por fim, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo, contudo, ser observada a prescrição quinquenal, contada em 5 anos do ajuizamento da ação.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013, anexo III, bem como das regras de transição para fins de implementação das progressões funcionais, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 9.860/2013.

Condeno, ainda o réu ao pagamento das diferenças salariais pertinentes, com efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos legais para gozo da progressão funcional por tempo de serviço, nos moldes da Lei 9.860/2013, art. 24, I, II e III, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 19/06/2006.

REsp 631818/MS; Relator(a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005).

Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, contados a partir da citação válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 421275/SC; Recurso Especial: 2002/0030793-0; Relator(a): Ministro Felix Fischer (1109); Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/02/2003; Data da Publicação: Fonte: DJ 14/04/2003 p. 241).

Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos aos advogados da parte autora.

Sem remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes).

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 6 de julho de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 3000
20/10/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 10:31

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 12:19

Conclusos para julgamento
02/06/2023 12:13

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:04

Juntada de réplica à contestação
16/04/2023 08:46

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0826702-05.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES DA SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 27 de Março de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
27/03/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
08/03/2023 23:25

Juntada de contestação
10/01/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:27

Juntada de Certidão
10/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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