27/09/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:53

Juntada de Ofício
26/09/2023 07:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/09/2023 17:29

Juntada de petição
05/09/2023 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 04:13

Decorrido prazo de M. E. P. DA COSTA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:12

Decorrido prazo de W . A . SANTOS BRANDAO em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Acórdão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 25 DE JULHO DE 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0800071-73.2023.8.10.9001 IMPETRANTE: W.

A.

SANTOS BRANDÃO ADVOGADO(A): FÁBIO CÉSAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A IMPETRADO(A): MM.

JUÍZO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA LITISCONSORTE: M.

E.

P.

DA COSTA RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 3586/2023-2 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO – JUNTADA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCESSO DE ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum reduzido, em DENEGAR A SEGURANÇA, tendo em vista a perda superveniente do objeto.

Votou, além do Relator, a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente).

Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, em 25 de julho de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato reputado como ilegal atribuído ao MM.

Juiz Titular do 12º Juizado Especial de São Luís/MA.

Em síntese, o impetrante afirmou que o Juízo incorreu em erro ao deixar de receber o Recurso Inominado interposto com base em certidão presente nos autos que não refletiria a realidade.

Diante das alegações de violação a direito líquido e certo, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão de qualquer ato nos autos do processo de nº 0800190-51.2022.8.10.0018 até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança.

Liminar indeferida na id. 24646594.

Em id. 25155431, o impetrante juntou aos autos cópia do acordo extrajudicial entabulado com o litisconsorte.

Em parecer acostado no ID 26700136, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que não possui legitimidade para atuação na causa, com arrimo no art. 178, do CPC/15 c/c art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016.

Era o que cabia relatar.

Inicialmente, é forçoso esclarecer que o Mandado de Segurança encontra sua base normativa no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal1, bem como no art. 1º da Lei nº 12.016/20092.

Interpretando os citados dispositivos em relação ao cabimento do mandamus contra ato jurisdicional, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, além das vedações previstas no art. 5º da Lei nº 12.016/20093, é pacífica no sentido de sua excepcionalidade, ficando restrito às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, sob pena de se transferir para a ação mandamental toda a discussão a ser travada no processo jurisdicional e se protrair indefinidamente a pacificação do conflito. É cediço que cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais (Enunciado nº 62, FONAJE), o que se amolda ao presente caso.

No caso em comento, em consulta ao processo principal através do sistema PJE, observa-se que o processo de referência, a saber, 0800190-51.2022.8.10.0018, encontra-se julgado em 02.05.2023, sob a justificativa de que: “(...) Conforme o disposto no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

Ressalta-se que o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer fase do processo.

Pelo que se verifica dos autos, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, nos termos do ID 90609251.

Ante o exposto, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.(...)”.

Dessarte, não mais subsiste o interesse de agir no presente mandamus, além disso, eventual decisão de mérito não traria nenhum resultado útil ao processo principal.

Desse modo, não mais subsiste o interesse de agir na continuidade do writ, eis que houve a perda do seu objeto.

Configurada, portanto, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe, com fulcro na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM PLEITEADA, conforme § 5º, do art. 6º da Lei nº 12.061/2009, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015.

Custas processuais; sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF e Lei n. 12.016/09, art. 25).

Intimem-se as partes.

Notifique-se a autoridade coatora. É como voto.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2Art. 1º.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3 Art. 5º.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
07/08/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 13:02

Denegada a Segurança a W . A . SANTOS BRANDAO - CNPJ: 11.***.***/0001-21 (IMPETRANTE)
02/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
09/07/2023 00:04

Publicado Despacho em 07/07/2023.
09/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 06:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:44

Juntada de Certidão
20/06/2023 21:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/05/2023 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 08:42

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:11

Decorrido prazo de M. E. P. DA COSTA em 29/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de 12º JUIZADO ESPECIAL DE SÃO LUIS.MA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de M. E. P. DA COSTA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:47

Juntada de petição
11/04/2023 01:56

Publicado Decisão em 10/04/2023.
11/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
10/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:10

Juntada de Ofício
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800071-73.2023.8.10.9001 PARTE RECORRENTE: W .

A .

SANTOS BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A PARTE RECORRIDA: 12º JUIZADO ESPECIAL DE SÃO LUIS.MA RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato reputado como ilegal atribuído ao MM.

Juiz Titular do 12º Juizado Especial de São Luís/MA.

Em síntese, afirma que o Juízo incorreu em erro ao deixar de receber o Recurso Inominado interposto com base em certidão presente nos autos que não refletiria a realidade.

Diante das alegações de violação a direito líquido e certo, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão de qualquer ato nos autos do processo de nº 0800190-51.2022.8.10.0018 até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança.

As ações de mandado de segurança tem como objetivo constitucional proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, de acordo com o art. 5º, LXIX da Carta Magna.

O mandado de segurança encontra sua base normativa no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei nº 12.016/20092.

Trata-se de uma ação de rito especial, cabível somente em caso de violação, por autoridade pública ou quem lhe faça as vezes, mediante ilegalidade ou abuso de poder, a direito líquido e certo, cuja verificação se apura através de prova documental pré-constituída, ou seja, independentemente de uma fase própria de instrução do processo, inexistente no procedimento específico previsto na citada lei.

A Lei 12.016/2009, em seu art. 7°, inciso III, estabelece que são requisitos para a concessão da liminar: a relevante fundamentação da segurança e o perigo de ineficácia da ordem judicial, se concedida apenas ao final.

In casu, não se verificam os requisitos para concessão da liminar.

Não se fez presente a relevante fundamentação da segurança, já que a decisão do Juízo de base foi fundamentada em certidão (ID 24077324) que atestou a intempestividade do recurso, não se verificando, em um primeiro momento, qualquer teratologia ou ilicitude no ato atacado.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido de liminar.

Com isso, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias.

CITE-SE o litisconsorte passivo para, também no prazo de 10 (dez) dias, querendo, responder.

Decorrido o prazo para informações e respostas, com ou sem elas, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, o Ministério Público.

Após, autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís.
04/04/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:43

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 17:58

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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