TJMA - 0003908-53.2016.8.10.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2023 10:05
Arquivado Definitivamente
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09/08/2023 12:52
Transitado em Julgado em 23/05/2023
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25/04/2023 05:09
Decorrido prazo de CLARA ELISA SOUSA REBELO em 24/04/2023 23:59.
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18/04/2023 10:12
Juntada de petição
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16/04/2023 12:38
Publicado Intimação em 28/03/2023.
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16/04/2023 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
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27/03/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0003908-53.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: CLARA ELISA SOUSA REBELO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Clara Elisa Sousa Rabelo e outros, em face da sentença de fls. 100-104 que julgou parcialmente procedente os embargos de execução opostos pelo Estado do Maranhão, consolidando a dívida no valor de R$ 973.230,64 (novecentos e setenta e três mil duzentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).
O embargante na fundamentação, alega omissão no julgado, requerendo o acolhimento do embargos com efeitos modificativos. (fls. 108-114) Intimado, o embargado apresentou resposta, requerendo a rejeição dos embargos. (ID nº 73144717) É o relatório.
Analisados, decido.
Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo.
Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC.
Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.
O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material.
Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.
No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria.
Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.
Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva.
Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão.
Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.
DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.
RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.
DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.
I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.
Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.
II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.
III- embargos rejeitados à unanimidade.
TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.
Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010).
Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão.
Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na decisão a contradição e omissão alegadas.
Dando prosseguimento ao feito, determino a Secretaria Judicial que certifique o trânsito em julgado da sentença, e após, arquivem-se os presentes autos com cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Luís (MA), Segunda-feira, 06 de Março de 2023 OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública -
24/03/2023 15:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2023 15:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/03/2023 14:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/09/2022 13:39
Conclusos para decisão
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09/09/2022 13:28
Apensado ao processo 0014266-14.2015.8.10.0001
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07/08/2022 16:07
Juntada de contrarrazões
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22/07/2022 10:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/06/2022 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2021 12:22
Conclusos para decisão
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07/08/2021 07:29
Decorrido prazo de CLARA ELISA SOUSA REBELO em 04/08/2021 23:59.
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07/08/2021 07:23
Decorrido prazo de CLARA ELISA SOUSA REBELO em 04/08/2021 23:59.
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02/08/2021 18:09
Juntada de petição
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02/08/2021 14:42
Juntada de petição
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28/07/2021 23:42
Publicado Intimação em 27/07/2021.
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28/07/2021 23:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
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23/07/2021 14:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2021 14:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/06/2021 20:55
Juntada de Certidão
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22/03/2021 15:55
Registrado para Cadastramento de processos antigos
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22/03/2021 15:55
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2016
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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