01/12/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
07/10/2023 08:43

Juntada de protocolo
02/08/2023 23:22

Juntada de protocolo
18/07/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 13:32

Transitado em Julgado em 02/05/2023
09/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:12

em cooperação judiciária
07/06/2023 07:56

Conclusos para decisão
06/06/2023 23:39

Juntada de petição
10/05/2023 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:09

em cooperação judiciária
08/05/2023 09:08

Conclusos para decisão
03/05/2023 03:28

Decorrido prazo de LECIANO DA SILVA AMORIM em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:28

Decorrido prazo de LEILA MARIA COSTA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:28

Juntada de diligência
24/04/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 19:41

Juntada de diligência
19/04/2023 23:03

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:56

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
16/04/2023 16:00

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2023.
16/04/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
14/04/2023 12:02

Juntada de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0800431-41.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo e outros (2) DEMANDADO(S): LECIANO DA SILVA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REU: UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial tombado sob o número 051/2021, ofereceu denúncia contra LECIANO DA SILVA AMORIM, de epíteto “LELEU”, brasileiro, solteiro – em união estável, servente de pedreiro, nascido aos 30/10/1994, filho de Maria Eurenice Monteiro da Silva, CPF nº *11.***.*37-08, residente e domiciliado na rua José Cláudio Nunes, Bairro da Torre, por trás da Igreja Aliança com Deus, em São Bernardo/MA, dando-o como incurso nas sanções previstas nos art. 147 do CP c/c inciso II, Art. 7° da Lei nº. 11.340/06, por 03 (três) vezes, em concurso formal, pela prática dos seguintes fatos delituosos.

Narra a presente denúncia, que no dia 18/05/2021, por volta das 21:00 horas, o ora denunciado praticou os seguintes crimes: art. 147 do CP c/c inciso II, Art. 7° da Lei nº. 11.340/06 em desfavor das vítimas Leila Maria Costa Silva, Eslanny da Silva Monteiro e Edilane Silva Monteiro.

Em síntese, as vítimas estavam em sua residência quando o denunciado, que é cunhado e tio, respectivamente, destas, passou a proferir ameaças, afirmando que iria matá-las.

Some-se ainda, o fato da vítima Leila Maria Costa Silva ter visualizado o denunciado portando uma faca por baixo de sua camisa, o que causou-lhe maior temor.

Cumpre mencionar que a motivação do crime foi devido ao autor presumir que a vítima estava comentando com a vizinhança ser ele autor de um roubo ocorrido nesta cidade, crime que é apurado nos autos do processo nº. 0800570-90.2021.8.10.0121.

No dia dos fatos, as vítimas Eslanny da Silva Monteiro e Edilane Silva Monteiro, filhas de Leila Maria Costa Silva se dirigiram à DPM de São Bernardo e lá solicitaram intervenção dos agentes.

Desta feita, os policiais se dirigiram ao local e conseguiram prender o acusado em flagrante.

Ouvido perante autoridade policial, o réu reservou-se ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Este juízo concedeu ao réu liberdade provisória cumulada com a cautelar correspondente ao pagamento de fiança (ID. 45963095).

Denúncia recebida no dia 09.07.2021, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID. 48727439).

Regularmente citado (ID. 59979655), o réu apresentou defesa através de advogado constituído (ID. 61142340).

Realizada audiência de Instrução e Julgamento, na qual foram ouvidas testemunhas e vítimas, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado (ID. 71966164).

O órgão do Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, requerendo a condenação do acusado nas cominações legais descritas na exordial (ID. 72136917).

A defesa apresentou alegações finais em forma oral requerendo a absolvição e o perdão judicial do acusado, se outro for o entendimento deste juízo, este requer a fixação da pena no mínimo legal e que o acusado possa responder em regime aberto, ou pague prestação de serviço a comunidade (ID. 72136917).

Vieram-me os autos conclusos.

Em suma, é o relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional.

Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável.

Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar as condutas imputadas ao réu.

Pesa contra o denunciado a imputação do cometimento dos crimes de ameaça.

O crime de ameaça tutela a liberdade individual ameaçada pela promessa de realização de um mal injusto e grave.

Justifica-se a incriminação, vez que a conduta representa um ataque a liberdade pessoal do ameaçado, perturbando a sua tranquilidade e confiança na sua segurança jurídica, abalando, desse modo, a sua faculdade de determinar-se livremente.

Em análise dos autos, verifico existirem elementos suficientes quanto à autoria e materialidade do crime, a teor dos depoimentos constante na mídia juntada aos autos e o próprio auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado.

A vítima Leila Maria Costa Silva (depoimento em mídia) afirmou que é cunhada do acusado; que o réu lhe ameaçou; que ele ameaçou suas filhas também; que o réu falava que ia quebrar os seus dentes; que viu uma arma branca – faca, debaixo da camiseta do réu.

As vítimas Eslanny Silva Monteiro e Edilane Silva Monteiro (depoimento em mídia) relataram que os fatos aconteceram meio dia; que o réu passou a ameaçá-las; que gritou; que o réu disse que ia bater na cara delas; que o réu estava com uma faca; que as ameaças se deram em virtude de ter o réu achado que as vítimas teriam dito que ele praticou um crime de roubo.

Em seu interrogatório, o réu utilizou seu direito de permanecer em silêncio.

Nesse contexto, reputo que o acervo probatório milita em desfavor do réu.

Tal situação se verifica pelos depoimento das testemunhas e da vítima.

No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente.

Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato.

No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico.

Destarte, assevera-se ser inquestionável as práticas delituosas imputadas ao acusado, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, CONDENO LECIANO DA SILVA AMORIM, já qualificado, nas sanções previstas no art. 147 do CPB, por três vezes, c/c Lei n° 11.340/06.

Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; é possuidor de bons antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.

Não concorrem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

Desse modo, fica a pena provisória fixada no patamar anteriormente registrado.

Não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena.

Dessa forma, fixo a pena em definitivo em 01 (um) mês de detenção para cada crime.

CONCURSO FORMAL Estando presente o concurso formal previsto no art. 70 do CP e, considerando que foram praticados três crimes, aumento a pena em 2/6, passando a dosá-la em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, tornando esta pena definitiva, ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição.

O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012.

Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, c) do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, I do CP).

Por preenchidos os requisitos do art. 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o réu no primeiro ano prestar serviços à comunidade (art. 78, §1º), e cumprir as demais obrigações que serão fixadas quando da audiência admonitória.

Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes do réu, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Considerando o pedido de valor mínimo de reparação a ser fixado (art. 387, inciso IV, CP), embora o Mistério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, motivo pelo qual deixo de arbitrar.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome-se as seguintes providências: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. (b) Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que o condenado exerça seus direitos eleitorais, sob pena de os efeitos secundários da sentença se tornarem mais gravosos que a própria pena aplicada, já que uma das condições para se manter no regime ora fixado é o exercício de trabalho/emprego, pois, não obtendo o réu certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, terá mesmo dificuldade ou impossibilidade de se empregar. (c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. (d) Deverá a secretaria formar autos para a execução penal, com nova autuação, nos termos do art. 312, §2º do Código de Normas da CGJ-MA e, especialmente, com os requisitos da Resolução 113/2010 do CNJ, realizando o arquivamento desta ação penal.

Determino à Secretaria Judicial que junte a mídia da audiência de instrução dos presentes autos ao processo nº 0800570-90.2021.8.10.0121.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as vítimas, o réu, através de seu advogado constituído, e o Ministério Público.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
28/03/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 14:27

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 08:50

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 08:50

em cooperação judiciária
30/01/2023 17:10

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:47

Juntada de petição
25/01/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:02

Conclusos para julgamento
07/10/2022 10:02

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2022 15:30

Conclusos para julgamento
22/07/2022 18:20

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2022 08:30 Vara Única de São Bernardo.
21/07/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:29

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:14

Decorrido prazo de LECIANO DA SILVA AMORIM em 20/06/2022 23:59.
13/07/2022 23:29

Decorrido prazo de LEILA MARIA COSTA em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 18:48

Juntada de diligência
13/06/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 18:33

Juntada de diligência
26/05/2022 10:54

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 06/05/2022 23:59.
16/05/2022 21:01

Juntada de petição
09/05/2022 09:03

Decorrido prazo de COMANDO DO 16ª BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE CHAPADINHA/MA em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 03:23

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 11:01

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 10:56

Juntada de Ofício
27/04/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 10:49

Expedição de Mandado.
27/04/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 10:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 08:30 Vara Única de São Bernardo.
07/03/2022 10:05

Outras Decisões
02/03/2022 19:30

Decorrido prazo de LECIANO DA SILVA AMORIM em 10/02/2022 23:59.
23/02/2022 13:00

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:58

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:53

Juntada de petição
31/01/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 17:51

Juntada de diligência
28/12/2021 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2021 17:08

Juntada de diligência
28/12/2021 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2021 17:08

Juntada de diligência
27/10/2021 03:12

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 15:08

Juntada de diligência
22/07/2021 16:03

Expedição de Mandado.
09/07/2021 14:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2021 11:21

Recebida a denúncia contra LECIANO DA SILVA AMORIM (FLAGRANTEADO)
08/07/2021 08:23

Conclusos para decisão
08/07/2021 08:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/07/2021 00:46

Juntada de denúncia
06/07/2021 16:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 05/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 16:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 11:46

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
08/06/2021 11:43

Juntada de Certidão
08/06/2021 00:40

Juntada de petição
21/05/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 11:39

Expedição de Mandado.
21/05/2021 11:39

Expedição de Mandado.
21/05/2021 11:39

Expedição de Mandado.
20/05/2021 09:19

Outras Decisões
19/05/2021 15:35

Conclusos para decisão
19/05/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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