27/05/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800636-79.2021.8.10.0021 DEMANDANTE: DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES e outros DEMANDADO: RIBAMAR LUIS DA SILVA e outros A(o): Advogado do(a) EXECUTADO: GILMARA DE JESUS COSTA - OAB/MA 25.222 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM.

Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO RIBAMAR LUIS DA SILVA e outros, através de sua advogado(a) para, tomar ciência da conta bancária do exequente para a qual devem ser creditadas as parcelas da dívida (decisão ID 92734268), conforme informações prestadas pelo requerente por via de requerimento na secretaria (ID 89166118), a saber: Agência 2293-4, conta corrente 7250-8, Banco Bradesco, de titularidade do autor ANTONIO RAFAEL ARAÚJO RODRIGUES, CPF: *37.***.*13-66.

São Luís, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023.

VALDERLY DE CARVALHO MENDES Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
01/11/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 09:05

Juntada de Certidão
16/07/2023 07:29

Decorrido prazo de GILMARA DE JESUS COSTA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:49

Decorrido prazo de GILMARA DE JESUS COSTA em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800636-79.2021.8.10.0021 REQUERENTE: DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES e outros REQUERIDO: RIBAMAR LUIS DA SILVA e outros Decisão.

O executado requer o desbloqueio do valor do PASEP depositado em sua conta, e propõe o pagamento do debito em parcelas de 200,00 até o dia 10 de cada mês.

Os exequentes informam conta bancária e requerem o levantamento do valor total do PASEP.

Ressalto que o art.916, ao autorizar o parcelamento da dívida, submete-o a obediência de certos requisitos e a certas condições, vedando, inclusive, a aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença.

Entretanto, não se pode aplicar as normas do CPC de modo automático ao procedimento nos juizados especiais. É necessário avaliar se a norma de aplicação subsidiária do CPC está em sintonia com os princípios mencionados no art. 2º da Lei 9099, abaixo: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação e a transação."(grifo nosso) Do contrário, o procedimento do CPC "engoliria" o procedimento dos juizados especiais, tornando este tão complexo e formal quanto é o CPC.

Por isso é que o FONAJE editou o ENUNCIADO 61, de redação seguinte: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95." (grifo nosso) Então, a análise do pedido de parcelamento deverá ser feita à luz do art.6º da Lei 9099, verbis: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." (grifo nosso) No presente caso, entendo que o disposto no art.620 do CPC, que traduz o princípio da menor onerosidade é regra que atende ao princípio metajurídico da equanimidade, razão porque entendo adequado o parcelamento em 36 vezes mensais, iguais e sucessivas de R$ 200,00, vencendo-se a primeira no dia 10 após a intimação desta decisão e as demais em igual dia dos meses subsequentes.

A primeira parcela deve ser quitada com a transferência de R$ 200,00 para a conta do exequente, com o desbloqueio do saldo excedente.

O depósito poderá ser feito diretamente em conta bancária do autor ou mediante depósito judicial.

O atraso no depósito de qualquer das parcelas superior a 5 (cinco) dias úteis importará em vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente da dívida, autorizando o prosseguimento imediato da execução.

De logo, autorizo alvará em favor da parte autora, para o levantamento das parcelas que forem sendo depositadas, neste último caso se não for possivel transferir para a conta bancária.

Após as diligências, arquive-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO
22/06/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 12:36

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:13

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/06/2023 18:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 14:00

Juntada de petição
31/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:22

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:12

Outras Decisões
21/04/2023 07:44

Decorrido prazo de DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:14

Decorrido prazo de DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:09

Decorrido prazo de DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL ARAUJO RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 22:56

Juntada de diligência
11/04/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 16:51

Juntada de diligência
31/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:02

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800636-79.2021.8.10.0021 PROMOVENTE: DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES e outros PROMOVIDO: JORGE CARLOS RODRIGUES CARDOSO Advogado: GILMARA DE JESUS COSTA - MA25222 Vistos, etc.

O executado requer o desbloqueio do valor do PASEP depositado em sua conta e propõe o pagamento do debito em parcelas de 200,00 até o dia 10 de cada mês.

Decido.

No caso em análise, considerando o teor do art. 6º da lei 9.099/95 e que o PASEP é um benefício social, reputo justo manter a penhora do valor mensal do parcelamento proposto pelo executado de 200,00, devendo-se desbloquear o saldo excedente.

Intimem-se, notadamente os exequentes, inclusive por telefone, para em cinco dias, apresentarem manifestação a proposta de parcelamento e indicar conta bancária para pagamento.

Após o prazo, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, Ma., data do sistema.

WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO
24/03/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 16:59

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:59

Expedição de Mandado.
22/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:45

Outras Decisões
21/03/2023 12:18

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:17

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:42

Juntada de petição
20/03/2023 20:36

Juntada de petição
19/03/2023 21:04

Conclusos para decisão
19/03/2023 21:04

Juntada de Certidão
19/03/2023 21:00

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:19

Outras Decisões
13/03/2023 14:53

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
12/03/2023 20:50

Juntada de petição
06/03/2023 17:58

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:28

Juntada de Certidão
06/12/2022 23:33

Decorrido prazo de JORGE CARLOS RODRIGUES CARDOSO em 17/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:11

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2022 11:30

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
01/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:45

Transitado em Julgado em 11/07/2022
31/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:19

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2022 17:19

Decorrido prazo de DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES em 07/06/2022 23:59.
04/08/2022 17:18

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2022 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL ARAUJO RODRIGUES em 07/06/2022 23:59.
04/08/2022 17:16

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2022 15:50

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2022 13:34

Decorrido prazo de DAYLANA CRISTINA DA SILVA LOPES em 11/07/2022 23:59.
23/07/2022 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL ARAUJO RODRIGUES em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:18

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2022 12:17

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:55

Juntada de Certidão
15/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:59

Juntada de Certidão
11/04/2022 12:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2022 08:40 Juizado Especial de Trânsito.
08/04/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 18:41

Conclusos para despacho
04/02/2022 18:40

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:31

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2022 11:40 Juizado Especial de Trânsito.
02/02/2022 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2022 08:40 Juizado Especial de Trânsito.
10/01/2022 12:54

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:02

Juntada de Certidão
08/12/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 12:38

Juntada de Certidão
01/12/2021 12:21

Juntada de Certidão
01/12/2021 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2022 11:40 Juizado Especial de Trânsito.
01/12/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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