15/05/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 18:06

Transitado em Julgado em 04/05/2023
15/05/2023 18:04

Juntada de termo
12/05/2023 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 16:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
12/05/2023 17:26

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 04:37

Decorrido prazo de LEONICE CARVALHO GOOSSENS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:32

Decorrido prazo de LEONICE CARVALHO GOOSSENS em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:39

Decorrido prazo de VERÔNICA GOMES ARAÚJO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:55

Decorrido prazo de VERÔNICA GOMES ARAÚJO em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:43

Decorrido prazo de WESLLEY AGUIAR CHAVES em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2023 16:03

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
10/04/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:43

Juntada de diligência
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0822318-19.2022.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra JONES RIBAMAR REIS, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 c/c a Lei n. 11.340/2006.

Recebida denúncia e citado o réu, foi apresentada resposta à acusação, com preliminar de ausência de justa causa, apontando ausência de indícios da autoria e materialidade delitivas, sob alegação de terem sido apresentadas versões diferentes pela vítima e de ausência do exame de corpo de delito.

Aduz, ainda, não ter havido dolo, uma vez que o acusado teria se defendido de uma agressão injusta.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares arguidas e manutenção do recebimento da denúncia, com prosseguimento do feito.

Decido.

A presente ação penal foi instaurada objetivando apurar suposta contravenção penal de vias de fato (art. 21 do DL n. 3.688/1941), em contexto de violência doméstica e familiar, praticada pelo réu.

Revisitando os autos, afasto a alegada ausência de justa causa, pois entendo que a peça acusatória descreveu, a contento, a conduta delituosa supostamente praticada pelo acusado e a forma do seu desdobramento, sendo certo que é incabível a realização de exame de corpo de delito na prática de vias de fato – conduta imputada ao acusado.

Além disso, as demais alegações do réu confundem-se com o próprio mérito da ação, que depende do exame pormenorizado do caso em juízo de cognição exauriente, após o término da instrução do feito Assim sendo, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 4 de maio de 2023, às 16h30min, na sala desta unidade, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se o(s) acusado, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes para comparecimento no dia e horário acima indicados.

Havendo Advogado(a) constituído(a), intime-se, via DJe.

Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública.

Proceda-se à juntada da certidão de antecedentes criminais do réu, como determinado na decisão de ID 79743838.

São Luís/MA, 27 de janeiro de 2023.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
28/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 16:42

Expedição de Mandado.
28/03/2023 16:42

Expedição de Mandado.
28/03/2023 16:29

Juntada de mandado
28/03/2023 16:15

Juntada de mandado
30/01/2023 09:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 16:30 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
27/01/2023 09:58

Outras Decisões
26/01/2023 17:43

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:43

Juntada de termo
26/01/2023 12:26

Juntada de petição
24/01/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 11:48

Juntada de ato ordinatório
24/01/2023 11:44

Juntada de Certidão
23/01/2023 21:28

Juntada de petição
19/01/2023 03:40

Decorrido prazo de LEONICE CARVALHO GOOSSENS em 18/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:39

Decorrido prazo de LEONICE CARVALHO GOOSSENS em 18/11/2022 23:59.
04/01/2023 23:46

Decorrido prazo de JONES RIBAMAR REIS em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 02:00

Juntada de petição
29/11/2022 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 13:48

Juntada de diligência
11/11/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 17:29

Juntada de diligência
08/11/2022 08:47

Juntada de Certidão
08/11/2022 08:42

Expedição de Mandado.
08/11/2022 08:40

Juntada de Mandado
08/11/2022 08:30

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/11/2022 17:46

Recebida a denúncia contra JONES RIBAMAR REIS - CPF: *99.***.*11-20 (INVESTIGADO)
01/11/2022 18:01

Conclusos para decisão
01/11/2022 18:01

Juntada de termo
31/10/2022 20:49

Juntada de petição
25/10/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 10:06

Juntada de ato ordinatório
20/10/2022 01:25

Juntada de relatório em inquérito policial
26/09/2022 07:33

Juntada de petição
12/09/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 11:19

Juntada de Ofício
12/09/2022 11:11

Juntada de ato ordinatório
06/09/2022 12:19

Juntada de petição
19/08/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 10:01

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2022 13:00

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:57

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/08/2022 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2022 13:23

Juntada de petição
03/08/2022 07:37

Juntada de petição
15/07/2022 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 21:04

Juntada de petição
06/05/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:53

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:46

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/05/2022 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000122-54.2021.8.10.0056

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Maria Vianey Pinheiro Bringel

Advogado: Marcio Augusto Vasconcelos Coutinho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0000122-54.2021.8.10.0056

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Maria Vianey Pinheiro Bringel

Advogado: Marcio Augusto Vasconcelos Coutinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827887-11.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0827887-11.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Lucas Aurelio Furtado Baldez

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2016 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0802583-14.2021.8.10.0137

Fernanda Silva do Vale

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/11/2021 18:17

Exibir Processo