22/01/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 08:50

Recebidos os autos
06/12/2023 08:50

Juntada de decisão
14/08/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/08/2023 11:45

Juntada de Ofício
14/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:26

Juntada de contrarrazões
27/07/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:47

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:47

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:27

Juntada de apelação
15/06/2023 00:59

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800107-28.2023.8.10.0106 Autor (a): JOSE UMBELINO DE BARROS Advogado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Réu: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ UMBELINO DE BARROS em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez, sobretudo porque o documento apresentado encontra-se em nome de terceiro, sem a comprovação da filiação alegada (ID's 91016117 e 85266903 - pág. 05).

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimada a parte autora deixou de comprovar seu domicílio nesta Comarca.

Em caso de interposição de recurso, voltem os autos conclusos para decisão, a teor do art. 331 do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
09/06/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2023 15:36

Indeferida a petição inicial
16/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:53

Juntada de petição
15/04/2023 13:04

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800107-28.2023.8.10.0106 Autor (a) JOSE UMBELINO DE BARROS Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Réu: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado (a): DESPACHO 01.

Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado. 02.

Ademais, o comprovante de residência encontra-se desatualizado. 03.

Verifico, ainda, que o documento de identidade do autor está ilegível.

Assim, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o documento de identidade e comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
10/04/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:24

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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