27/09/2024 02:53

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ COELHO LIMA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:53

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:53

Decorrido prazo de SNP CLUBE E RECREACAO LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:55

Juntada de petição
05/09/2024 02:36

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
19/12/2023 06:12

Decorrido prazo de SNP CLUBE E RECREACAO LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:35

Juntada de petição
11/12/2023 01:35

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
13/05/2023 00:31

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:27

Decorrido prazo de SNP CLUBE E RECREACAO LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ COELHO LIMA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ COELHO LIMA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:22

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:22

Decorrido prazo de SNP CLUBE E RECREACAO LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 18/04/2023.
18/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0807132-92.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 23/02/2018 Valor da causa: R$ 47.270,11 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: SNP CLUBE E RECREACAO LTDA - ME Advogado: JOSE TOMAZ COELHO LIMA - MA13110, FELIPE HENRIQUE PINHEIRO NUNES - MA14801 DECISÃO JUDICIAL 1.

Da indisponibilidade dos ativos financeiros.

Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854).

Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais.

Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial.

Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º).

Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º).

Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 2.

Do bloqueio judicial de veículos.

Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s).

Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial.

Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão.

Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80.

Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.

Da hipótese de não localização de valores e de veículos.

Caso inexitosas as diligências, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4.

Demais determinações.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 2 de setembro de 2022.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito
14/04/2023 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:43

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2022 16:05

Conclusos para decisão
23/05/2022 21:48

Juntada de petição
31/03/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:27

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:25

Juntada de petição
25/05/2020 11:40

Juntada de Mandado
16/04/2020 22:58

Juntada de Ato ordinatório
08/05/2019 17:19

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2018 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2018 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2018 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 14:17

Conclusos para despacho
23/02/2018 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2018

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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