23/05/2025 19:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE FABIO DE ALCANTARA SILVA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:26

Juntada de petição
22/03/2025 12:55

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2025.
22/03/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 07:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 18:06

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:47

Decorrido prazo de JOSE FABIO DE ALCANTARA SILVA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:19

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2024.
12/11/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 09:11

Juntada de petição
06/11/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 21:54

Juntada de petição
31/07/2023 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 15:12

Ordenada a entrega dos autos à parte
31/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS em 07/02/2022 23:59.
27/02/2022 08:53

Juntada de petição
26/02/2022 20:56

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE ALCANTARA SILVA VASCONCELOS em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 03:50

Publicado Intimação em 25/01/2022.
07/02/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
25/01/2022 15:19

Conclusos para julgamento
25/01/2022 15:19

Juntada de Certidão
21/01/2022 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2022 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 11:23

Declarada incompetência
15/12/2021 09:09

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS em 15/09/2021 23:59.
11/08/2021 12:02

Juntada de petição
10/08/2021 03:04

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:24

Juntada de protocolo
18/05/2021 11:08

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:03

Juntada de réplica à contestação
05/05/2021 01:31

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 16:12

Juntada de
30/04/2021 23:28

Juntada de contestação
08/04/2021 20:30

Juntada de petição
30/03/2021 09:30

Juntada de petição
28/03/2021 01:16

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE ALCANTARA SILVA VASCONCELOS em 26/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 09:57

Juntada de protocolo
05/03/2021 04:33

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0806809-96.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): CARMEM LUCIA DE ALCANTARA SILVA VASCONCELOS Advogado(s): JOSE FABIO DE ALCANTARA SILVA (OAB/TO-2234) Requerido(s): MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS Advogado(s): JULIANNE MACEDO RODRIGUES, RAFAEL FERRAZ MARTINS Autos n. 0806809-96.2020.8.10.0040 Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Carmem Lucia de Alcantara Silva Vasconcelos em face do Município de Vila Nova dos Martírios, aduzindo, em síntese, que era servidora pública do Município réu e exercia o cargo de Enfermeira, contudo, fora submetida a Processo Administrativo Disciplinar, em razão de suposto acumulo ilegal de cargos, o que resultou na sua exoneração.

Sintetiza que sua demissão é ilegal e arbitraria, pugnando, em sede de liminar, pela suspensão do ato administrativo sobredito, bem como reintegração ao cargo que anteriormente ocupava, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Relatados, decido.

Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Infere-se dos autos que a probabilidade do direito não restou evidenciada.

Note-se que os documentos acostados não possibilitam a convicção de que inexistiram as faltas não justificadas ou de que a servidora não possuía o animus abandonandi a possibilitar a suspensão do ato administrativo impugnado.

Ademais, restou ausente o perigo do dano, vez que a demissão da autora ocorreu ainda em 05 de maio de 2020, tendo somente agora ingressado com a presente demanda, razão pela qual é prudente oportunizar o contraditório, bem como a dilação probatória para se aquilatar a veracidade das alegações contidas na inicial.

Isto posto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se as partes.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de lei, contestar os termos da presente ação.

Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 03 de março de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública.
03/03/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2020 11:29

Conclusos para decisão
08/06/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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