TJMA - 0800283-69.2023.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800283-69.2023.8.10.0150 | PJE Requerente: NILSOMAR MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - MA16213-A Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095.

DECIDO.

Em suma, trata os autos de pedido de indenização por danos morais, materiais e obrigação de fazer.

Sustenta a parte reclamante que firmou um contrato de empréstimo consignado, porém fora obrigado também a contratar um seguro de vida com proteção financeira contra a sua vontade.

Informa que a prática é abusiva nos termos do art. 39, inciso I do CDC.

Por tal razão, pleiteia o cancelamento do seguro, indenização por danos morais e devolução em dobro do valor contratado.

Em sua defesa, o requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito defende a legalidade de sua conduta, informa que a requerente contratou de voluntariamente o seguro.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos e impugna o benefício da justiça gratuita.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

Restou claro nos autos que o réu foi quem intermediou a contratação do seguro prestamista objeto do litígio.

Ademais, consta de modo claro no ID 85482478 que os termos e condições gerais do contrato foram estabelecidas pela parte requerida.

Dessa forma, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidária e objetivamente pelos prejuízos causados. É o que preconiza o art. 7º, parágrafo único e art. 25, e § 1º, ambos do CDC.

Indefiro a impugnação a benesse da justiça gratuita, haja vista que, nos termos do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).

Além disso, o § 2º, do mesmo artigo normatiza que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da referida gratuidade, o que não é o caso dos autos.

Passo ao mérito.

Não pairam dúvidas que a relação entre as partes é eminentemente consumerista e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a requerida, presta serviço remunerado ao consumidor, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90, e deve arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.

Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

No presente caso, informa a parte requerente que solicitou um empréstimo, porém fora obrigada a contratar um seguro de vida de proteção financeira contra a sua vontade no valor de R$ 778,71 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos).

Informa que o requerido agiu de forma abusiva configurando a prática de venda casada, vedado no ordenamento jurídico nos termos do art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.639.259/SP firmando entendimento que a cobrança de seguro em contrato de financiamento bancário não é permitido se o consumidor for compelido a contratar tal seguro.

No caso em apreço, observo no extrato de operação juntado pelo autor a cobrança de seguro no total de R$ 778,71 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos) (ID 85482478).

Observo que o réu não logrou comprovar a contratação do seguro. Ônus processual que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Ademais, para assegurar o direito de opção do consumidor, deveria a requerida apresentar o seguro em contrato apartado do principal, mediante apresentação do certificado individual, conforme preceitua o ar. 9º da RESOLUÇÃO CNSP Nº 439, DE 04 DE JULHO DE 2022 “Deverão ser especificados na apólice, no certificado individual, no bilhete e nas propostas o início e o final da vigência das coberturas contratadas, observada a regulação em vigor” e art 39, inciso I do CDC.

Dessa forma, diante da inserção do seguro proteção financeira no contrato de empréstimo entendo que restou configurado a prática abusiva do banco.

Observo a ocorrência de venda casada - prática vedada pelo código consumerista -, pois além do valor referente ao contratado no empréstimo pessoal, a parte reclamante vem pagando, mensalmente, seguro prestamista de proteção financeira, o qual não reconhece.

Dessa feita, concluo que a conduta da parte reclamada, além de estar em desacordo com o que determina o princípio da informação do consumidor, amolda-se ao tipo descrito no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois condiciona o fornecimento de produto (empréstimo pessoal) ao outro (seguro prestamista).

Nesse sentido destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS.

INCONFORMISMO DO RÉU.

INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA AUTORA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE SE IMPÕE.

ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS DA PRÁTICA LESIVA DA DENOMINADA "VENDA CASADA" (ART. 39, INCISO I, DO CDC).

PROVA NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E JUNTO AO REFERIDO CONTRATO HÁ, AINDA, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 2.000,28.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO IMPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00302061720138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/03/2018) Assim, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente fora compelia a contratar o seguro de prestamista de proteção financeira contra a sua vontade, em violação do seu direito de consumidor.

Reconhecida a venda casada, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

Em relação aos danos materiais, esse deve ser aplicado no valor do seguro em dobro totalizando a quantia de R$ 1.557,42 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), tendo em vista que não restou comprovado pelo réu o engano justificado, nos termos do par. único do art. 42 do CDC.

O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências das cobranças indevidas decorrente de uma contratação não desejada pala autora (venda casada), ou seja, limitando a liberdade do consumidor ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Novo Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) do valor cobrado indevidamente, totalizando o montante de totaliza R$ 1.557,42 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.R.I.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença.

Pinheiro/MA, 17 de maio de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800283-69.2023.8.10.0150 | PJE Promovente: NILSOMAR MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - MA16213-A Promovido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO NILSOMAR MORAIS RUA SITIO BAR, S/N, SAO JOAO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 12/05/2023 10:15, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, tendo em vista que, atualmente, a magistrada titular deste juizado ocupa o cargo de Coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 13 de abril de 2023.

NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário