25/03/2021 08:56

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 08:55

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:43

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0803005-56.2020.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: LAURICIO DE MAGALHAES Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária proposta por LAURICIO DE MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO SA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Com a inicial, juntou documentos.

Despacho proferido por esse Juízo, determinando emenda à inicial a fim de regularizar representação processual, bem como, para que a parte requerente apresente documentos necessários para o prosseguimento do feito.

A parte autora não cumpriu a determinação judicial estampada no despacho retro.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado.

No caso dos autos, é de relevo destacar que trata-se de ação massificada, onde nos últimos meses, centenas de demandas como estas foram intentadas nesta Vara, sendo que em sua grande maioria, as procurações e documentos da parte requerente são datados há mais de dois anos o que inviabiliza a verificação de atualidade das declarações informadas, tais como, declaração de pobreza e endereço.

Calha asseverar ainda, que tal medida, atualização dos documentos e da procuração, visa resguardar não só o direito das partes, mas também evitar fraudes nas ações revisionais de contratos bancários.

Nesse sentir, e com o escopo do que já foi delineado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul chegou a emitir uma recomendação na qual orientava consultas para evitar ações que discutiam o mesmo contrato e exigir a juntada de procuração atualizada e específica para cada ação (Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ do TJ/RS).

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caxias/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Substituto
14/01/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2020 06:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/10/2020 23:59:59.
19/09/2020 18:01

Decorrido prazo de LAURICIO DE MAGALHAES em 08/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 00:57

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2020 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 08:43

Indeferida a petição inicial
30/07/2020 20:28

Conclusos para decisão
30/07/2020 20:28

Juntada de Certidão
30/07/2020 20:27

Juntada de Certidão
29/07/2020 03:05

Decorrido prazo de LAURICIO DE MAGALHAES em 28/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 10:46

Conclusos para decisão
24/06/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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