29/09/2023 23:28

Decorrido prazo de ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:47

Decorrido prazo de ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 08:22

Transitado em Julgado em 20/09/2023
23/09/2023 13:58

Decorrido prazo de ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 13:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 10:15

Juntada de petição
28/08/2023 08:29

Conclusos para julgamento
28/08/2023 08:28

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:09

Juntada de petição
10/08/2023 00:17

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800184-05.2023.8.10.0149 PROMOVENTE: ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB 12335-MA), EDUARDO SILVA FERNANDES (OAB 7273-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) Destinatário: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente artigo 93, XIV da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 203, §4º do CPC, Provimento nº 01/2007 e dando cumprimento à Portaria nº 02/2017 do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras e em atenção ao que dispõe o seu art.1º, inciso XX, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a condenação de pagar quantia certa, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Pedreiras/MA, 8 de agosto de 2023 Cordialmente, ALANNE HELEN DA SILVA SALES FELIZARDO Tecnico Judiciario
08/08/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:23

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:42

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 15:56

Juntada de petição
04/08/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 09:42

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 19/07/2023.
21/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800184-05.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(es): ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB 12335-MA), EDUARDO SILVA FERNANDES (OAB 7273-MA) Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a todos é assegurado o livre acesso ao Judiciário, independente do esgotamento das vias administrativa.

Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em seu nome.

Por fim, afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que, no caso em questão, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC.

Afastada a preliminar passo à análise do mérito.

Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere á responsabilidade objetiva, ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais.

No presente caso, a demandante pleiteia a restituição de valores descontados de sua conta bancária, bem como a indenização por danos morais, por ter sofrido descontos com a denominação TIT CAPITALIZAÇÃO, desde o ano de 2019 até a presente data, totalizando o valor de R$ 1.200,00.

Depreende-se dos autos que a autora recebe seu benefício previdenciário pelo banco requerido e vem sofrendo descontos indevidos referentes a TIT CAPITALIZAÇÃO, com os quais não anuiu.

Cabe ressaltar que a parte autora acosta aos autos cópias de extratos comprovando os descontos.

O demandado, em contrapartida, não cuidou de trazer, na contestação, documentos comprobatórios suficientes que firmassem credibilidade a sustentar os descontos realizados, ônus que era seu, conforme artigo 373, II, do CPC.

Fica patente, portanto, a verossimilhança da alegação da demandante quanto aos descontos indevidos na sua conta bancária, onde recebe sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC.

Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle dos documentos que comprovariam a contratação, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso.

Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental.

Desta forma, a responsabilidade objetiva esta mais do que caracterizada, ante a clara falha na prestação de serviços. (art. 14 do CDC).

Desta forma, o requerente faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.200,00, referente aos descontos indevidos comprovado nos autos, em dobro, na forma do art. 42 do CDC, totalizando o valor de R$ 2.400,00.

No que tange aos danos morais, restam comprovados pelos descontos suportados que a demandante se viu privada injustificadamente de valores que lhe providenciam o sustento.

Disto decorre inequívoca frustração, humilhação e comprometimento de sua renda.

A indenização por danos morais é meio de reparar o abalo gerado ao seu direito da personalidade, afronta a sua dignidade.

Portanto, a estimação dos danos, ainda que sem parâmetros, deve considerar todos os elementos e circunstâncias atrás apontados, mostrando-se excessivo o valor requerido na inicial, posto que não se pode transformar a dor em instrumento de obtenção de riqueza.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 1000,00 (mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela parte Autora, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico que originou os descontos na conta bancária da parte Requerente, sob a rubrica “TIT CAPITALIZAÇÃO” e a consequente inexistência dos débitos dele oriundos.

Por consequência, condeno o Banco Requerido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 1.200,00, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC a partir da citação.

Condeno, ainda, o Requerido a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte Requerente, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (súmula n. 362/STJ).

Ademais, determino a interrupção dos descontos na conta bancária da Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedreiras (MA), 03 de Julho de 2023.

Juiz de Direito
17/07/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 07:41

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 13:59

Conclusos para julgamento
04/05/2023 13:59

Juntada de termo
04/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:41

Juntada de petição
19/04/2023 07:58

Decorrido prazo de ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
15/04/2023 13:09

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800184-05.2023.8.10.0149 PROMOVENTE: ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB 12335-MA), EDUARDO SILVA FERNANDES (OAB 7273-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) Destinatário: ELIZABETE ALMEIDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB 12335-MA), EDUARDO SILVA FERNANDES (OAB 7273-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, Artur Gustavo Azevedo do Nascimento fica Vossa Senhoria devidamente intimado para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, fazendo prova do endereço em que reside, juntando, se for o caso, declaração firmada pelo titular do endereço indicado nos autos, com firma reconhecida em Cartório, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

PEDREIRAS - MA, 10 de abril de 2023 ALANNE HELEN DA SILVA SALES FELIZARDO Tecnico Judiciario
10/04/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:04

Conclusos para julgamento
23/03/2023 15:04

Juntada de termo
23/03/2023 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 11:05, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
23/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:04

Juntada de petição
21/03/2023 14:02

Juntada de contestação
22/02/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 11:05 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
17/02/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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