TJMA - 0803411-54.2019.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA DE SOUSA BARROS PIRES

CPF *63.***.*45-20

Advogados

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB: 8497/MA

CPF *51.***.*99-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 14:58

    Determinado o arquivamento

  • 22/08/2023 10:50

    Juntada de termo

  • 21/06/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 10:18

    Juntada de termo

  • 16/05/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

  • 20/09/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 19:20

    Juntada de petição

  • 07/03/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2022 17:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.

  • 02/12/2021 19:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/12/2021 18:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/11/2021 13:07

    Juntada de termo

  • 20/11/2021 10:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 10:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 15:37

    Juntada de apelação

  • 25/09/2021 07:16

    Publicado Intimação em 21/09/2021.

  • 25/09/2021 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM  PROCESSO:0803411-54.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA BARROS PIRES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA 8497   REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA ANTÔNIA DE SOUSA BARROS PIRES ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados.

    Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

    Bateu-se pela improcedência dos pedidos.

    Laudo pericial acostado autos autos, concluindo pela ausência de incapacidade.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca o autor a concessão da conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.742/1993.

    Inicialmente, percebo que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito.

    Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra.

    Compulsando os autos verifico que o processo encontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.

    Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício.

    Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

    Verifica-se pelo laudo pericial, elaborado por perito judicial nomeado por este juízo, que a incapacidade da parte autora NÃO restou comprovada.

    Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora.

    Desse modo, não preenchidos um dos requisitos previstos na legislação de regência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

    Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual extinguindo o feito com resolução de mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, suspensa a exigibilidade da cobrança, mercê da assistência judiciária gratuita deferida.

    Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 17/09/2021 07:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2021 07:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2021 21:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2021 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2021 03:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59:59.

  • 29/03/2021 16:50

    Juntada de petição

  • 08/03/2021 01:06

    Publicado Intimação em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO   DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM   = 1ªVARA=   INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Itapecuru-Mirim, 04/03/2021 Processo0803411-54.2019.8.10.0048 Ação: [Auxílio-Doença Previdenciário] Demandante: MARIA ANTONIA DE SOUSA BARROS PIRES Demandado:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497                  De ordem da MMª.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, Juíza de Direito da Comarca da 1º Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, respondendo fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para querendo, se manifeste sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.  WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Técnico Judiciário

  • 04/03/2021 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2021 14:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 10:54

    Juntada de termo

  • 12/02/2021 05:24

    Decorrido prazo de KATIA RICCI LOBAO CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:07

    Juntada de laudo pericial

  • 27/11/2020 11:01

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 27/11/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 10:34

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 02:21

    Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 23/01/2020 23:59:59.

  • 16/12/2019 13:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2019 13:44

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 10/12/2019 17:29

    Juntada de contestação

  • 07/12/2019 04:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2019 23:59:59.

  • 03/12/2019 13:44

    Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 02/12/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 10:31

    Juntada de petição

  • 19/11/2019 13:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2019 12:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/11/2019 22:01

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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