04/09/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:47

Juntada de Certidão
04/09/2023 07:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/09/2023 10:36

Juntada de petição
25/08/2023 00:20

Decorrido prazo de JORGE MIGUEL SOUSA MENDES em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 23:15

Juntada de petição
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 11:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
27/07/2023 08:39

Juntada de ata de sessão
24/07/2023 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 07:55

Conclusos para despacho
12/06/2023 07:50

Juntada de Certidão
09/06/2023 21:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/05/2023 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 07:04

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de JORGE MIGUEL SOUSA MENDES em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:43

Juntada de petição
24/04/2023 15:44

Publicado Intimação em 12/04/2023.
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0800103-78.2023.8.10.9001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: JORGE MIGUEL SOUSA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra ato do MM.

Juiz Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, que deferiu o pedido de tutela provisória que obriga o agravante a concluir todos os atos necessários à resposta final de requerimento administrativo para emissão de Certidão por Tempo de Contribuição contido no processo 77986/202.

Prima facie, cabe salientar que o Agravo de Instrumento é recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisões que versarem sobre providências de natureza cautelar e antecipatória, na forma dos arts. 3º e 4º da Lei nº.12.153/2009.

Dessa forma, aduz José Fernando Steinberg que “em relação a essas decisões interlocutórias, de concessão ou denegação da tutela provisória, caberá, excepcionalmente, o recurso de agravo de instrumento” (CARMO, Maria Honorio; STEINBERG, José Fernando.

Manual dos juizados especiais cíveis & da fazenda pública: com comentários sobre os enunciados do FONAJE.

Curitiba: Juruá, 2017. 202p.) Assim, cabe ressaltar que não há óbice legal para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

A medida liminar concedida pelo Juiz a quo, que determinou que o agravante conclua todos os atos necessários para a resposta final do requerimento administrativo para emissão de Certidão por Tempo de Contribuição contido no processo 77986/202, não apresenta risco imediato ao processo.

Portanto, não é justificável receber o recurso em efeito suspensivo, conforme o artigo 1.019 do CPC, que só é concedido em casos de risco grave e irreparável.

Neste caso, como não ficou demonstrado que a concessão de medida liminar trará algum prejuízo irreversível ao Estado do Maranhão, o recebimento deste recurso deve se dá apenas no efeito devolutivo.

Assim, em vista do exposto, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se: a) o agravado, por meio de seu representante legal (advogado ou defensor público), para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; e b) o órgão ministerial atuante neste colegiado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão.

Cumpridas as diligências acima mencionadas e transcorridos os prazos respectivos, com ou sem as manifestações correspondentes, façam-se estes autos conclusos para a inclusão em pauta para julgamento.

Serve esta decisão como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator
10/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2023 09:24

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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