10/07/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:42

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:01

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2025 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:33

Recebidos os autos
05/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:28

Juntada de recurso especial (213)
21/05/2025 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 14/05/2025.
21/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 12:20

Juntada de malote digital
12/05/2025 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 10:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
01/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:25

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 24/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:58

Juntada de malote digital
14/02/2025 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2025.
14/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2025 17:33

Juntada de malote digital
12/02/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:41

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2024 12:50

Juntada de petição
05/11/2024 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 20:09

Juntada de diligência
04/11/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:09

Juntada de diligência
01/11/2024 16:01

Expedição de Mandado.
01/11/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2024 14:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/09/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 14:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2024.
16/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 17:29

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 00:01

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:24

Juntada de petição
08/06/2024 00:29

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2024 23:06

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/05/2024 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 15/05/2024.
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 15/05/2024.
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:21

Juntada de malote digital
13/05/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2024 22:31

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*51-87 (RECLAMANTE) e não-provido
06/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:21

Juntada de parecer do ministério público
19/04/2024 10:33

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 20:12

Recebidos os autos
15/02/2024 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/02/2024 20:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2023 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:09

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:09

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:08

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 24/07/2023 23:59.
13/06/2023 07:51

Juntada de malote digital
09/06/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 07:50

Juntada de malote digital
06/06/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 01:35

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 03/03/2023 23:59.
08/02/2023 11:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 11:40

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/12/2022 16:16

Juntada de petição
15/12/2022 03:34

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2022.
15/12/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 07:27

Juntada de malote digital
13/12/2022 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 13:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*51-87 (RECLAMANTE)
06/09/2022 10:42

Juntada de petição
31/08/2022 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2022 18:44

Juntada de petição
25/08/2022 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2022.
25/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:08

Juntada de contestação
11/04/2022 13:03

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2022 10:47

Juntada de malote digital
19/03/2022 01:22

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 18/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:08

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 11/03/2022 23:59.
25/02/2022 10:02

Juntada de Ofício da secretaria
22/02/2022 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2022.
22/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 07:54

Juntada de malote digital
18/02/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 06:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:50

Juntada de termo de juntada
01/11/2021 18:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2021 18:21

Expedição de Certidão.
01/10/2021 01:42

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:42

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:42

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 0802260-37.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA Advogados: Dr.

Ivaldo Guimarães Macieira Neto (OAB/MA 15.19), Dr.

Thiago Moreira Feitosa de Aguiar (OAB/MA 15.127) e Dra.

Andressa Pereira Teixeira (OAB/MA 17.490) EMBARGADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRA INTERESSADA:UNIMED CENTRO OESTE E TOCANTINS Advogado: Dr.

Silvoney Batista Anzolin (OAB/MT 8.122) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DA LEI Nº 5.764/71.

PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO.

ACOLHIMENTO.

I – Enseja a integração da decisão, através de embargos de declaração, a omissão quanto a não aplicação do parágrafo único do art. 76 da Lei nº 5.764/71, que limita o pedido de prorrogação de suspensão do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

II – Embargos de Declaração acolhidos.

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria das Dores Coelho de Oliveira em razão da decisão constante do ID nº 9498173, que, nos autos da Reclamação nº 0802260-37.2018.8.10.0000, deferiu o pedido da petição do ID nº 8793111, para determinar a prorrogação da suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 76 da referida lei.

A embargante alegou a existência de contradição e/ou omissão no que tange a fundamentação e o julgamento do pedido de suspensão processual, ante a limitação legal do parágrafo único do art. 76 da Lei nº 5.764/1971 e a idade avançada da reclamante.

Sustentou que o prazo de 2 (dois) anos é tempo suficiente para que a Unimed promovesse o procedimento adequado de liquidação.

Requereu, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

Em contrarrazões, a embargada sustentou a ausência de omissão e contradição no julgado e que a embargante pretende é rediscutir a lide, não sendo cabíveis os presentes embargos para esse fim.

Era o que cabia relatar.

Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios.

Os embargos de declaração possuem restrito cabimento, pois se prestam apenas a retirar do julgado os vícios da omissão, obscuridade, contradição e, também, por construção jurisprudencial, para correção de erro material.

A embargante alegou omissão quanto à não aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 76 da Lei nº 5.764/1971, no que tange à suspensão do andamento do processo, o que entendo merecer razão.

Isso porque, extrai-se dos autos que o feito foi suspenso inicialmente em 10/07/2019, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 76 da Lei nº 5.764/1971, em razão da terceira interessada encontrar-se em fase de liquidação judicial, tendo o prazo sido prorrogado por duas vezes, em 14/02/2020 e 03/03/2021.

Todavia, em que pese a terceira interessada encontrar-se em fase de liquidação judicial, o parágrao único do art. 76 da Lei nº 5.764/1971, prevê que decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, este só pode ser prorrogado por no máximo 1 (um) ano.

Vejamos: Art. 76.

A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.

Parágrafo único.

Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Dessa forma, ultrapassado o prazo de suspensão de 1 (um) ano e já tendo este sido prorrogado por mais 1 (um) ano, deve ser indeferido o pedido da petição do ID nº 8793111 e 8793112, no que tange a nova prorrogação da suspensão processual.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos, para suprir a omissão e determinar o prosseguimento do feito.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
02/09/2021 14:52

Juntada de malote digital
02/09/2021 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 22:32

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2021 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2021 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:43

Juntada de malote digital
05/05/2021 15:26

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 12:55

Juntada de Ofício da secretaria
27/03/2021 00:22

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:37

Juntada de contrarrazões
24/03/2021 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 15:29

Juntada de malote digital
22/03/2021 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 0802260-37.2018.8.10.0000 EMBARGANTE: MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA Advogados: Dr.

Ivaldo Guimarães Macieira Neto (OAB/MA 15.19), Dr.

Thiago Moreira Feitosa de Aguiar (OAB/MA 15.127) e Dra.

Andressa Pereira Teixeira (OAB/MA 17.490) EMBARGADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRA INTERESSADA:UNIMED CENTRO OESTE E TOCANTINS Advogado: Dr.

Silvoney Batista Anzolin (OAB/MT 8.122) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, bem como da terceira interessada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC . Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
21/03/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2021 23:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2021 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2021 22:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/03/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0802260-37.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA Advogados: Dr.

Ivaldo Guimarães Macieira Neto (OAB/MA 15.19), Dr.

Thiago Moreira Feitosa de Aguiar (OAB/MA 15.127) e Dra.

Andressa Pereira Teixeira (OAB/MA 17.490) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRA INTERESSADA:UNIMED CENTRO OESTE E TOCANTINS Advogado: Dr.

Silvoney Batista Anzolin (OAB/MT 8.122) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Maria das Dores Coelho de Oliveira propôs a presente reclamação cível alegando que o acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal, que deu provimento ao Recurso Inominado nº 0040326-92.2013.810.0001, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir sem resolução do mérito a ação de indenização proposta contra Unimed Centro Oeste e Tocantins.

Em 06/11/2018, a terceira interessada protocolou petição requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 76 da Lei Federal nº 5.764/1971, razão pela qual determinei a intimação da reclamante para que se manifestasse a respeito do pedido da petição constante do ID nº 2637465.

A reclamante se manifestou requerendo que, findo o prazo de suspensão em 18/10/2019, seja dado prosseguimento automático ao feito.

O reclamado prestou informações em 28/02/2019, apenas relatando os fatos ocorridos no feito originário.

Em 17/07/2019, determinei o sobrestamento do feito.

Em 24/10/2019, a autora requereu o regular prosseguimento do feito, tendo em vista o transcurso do prazo suspensivo mencionado na decisão de ID nº 3819784, razão pela qual, em atenção ao princípio do contraditório e da não-surpresa, determinei a intimação da terceira interessada para se manifestar sobre o pedido da petição constante do ID nº 4759375, tendo esta requerido a prorrogação da suspensão do feito pelo período de um ano, contado da data da publicação no DOU (02/10/2019) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no 19 de setembro de 2019, isso, com fulcro no artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971.

Em 14/02/2020, deferi o pedido de prorrogação da suspensão.

Em 13/10/2020 a autora requereu o regular prosseguimento do feito, tendo em vista o transcurso do prazo suspensivo.

O feito retornou a minha relatoria em 20/10/2020, com certidão atestando que o prazo de prorrogação da suspensão do feito determinada na decisão do ID nº 5613701 foi alcançado em 02/10/2020.

Em atenção ao princípio do contraditório e da não-surpresa, determinei a intimação da terceira interessada para se manifestar sobre o pedido da petição constante do ID nº 8159169, tendo esta requerido a prorrogação da suspensão do feito pelo período de um ano, contado da data da publicação no DOU (02/10/2019) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no 19 de setembro de 2019, isso, com fulcro no artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971.

Era o que cabia relatar.

Verifica-se dos autos que a terceira interessada encontra-se em fase de liquidação extrajudicial, razão pela qual requereu a suspensão do feito, com base no art. 76 da Lei Federal n° 5.764/19711.

Dessa forma, não havendo nenhum prejuízo nesse momento, defiro o pedido da petição do ID nº 8793111, para determinar a prorrogação da suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no parágrafo único do art. 76 da referida lei2.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 76.

A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios. 2(...).

Parágrafo único.

Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.
03/03/2021 16:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/03/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2021 22:44

Conclusos para decisão
09/12/2020 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2020 19:17

Juntada de petição
18/11/2020 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2020.
18/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2020 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2020 11:13

Juntada de petição
14/03/2020 01:15

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 01:15

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 18/02/2020.
18/02/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
14/02/2020 13:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/02/2020 13:18

Juntada de Certidão
14/02/2020 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2020 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2020 11:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/02/2020 13:21

Conclusos para decisão
04/02/2020 01:17

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 03/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2019 10:30

Juntada de petição
20/12/2019 10:29

Juntada de petição
19/12/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2019.
19/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
17/12/2019 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2019 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2019 11:00

Juntada de termo
23/11/2019 10:59

Juntada de Certidão
24/10/2019 22:03

Juntada de petição
27/07/2019 00:32

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 00:32

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 00:32

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 26/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 19/07/2019.
19/07/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
17/07/2019 13:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/07/2019 13:47

Juntada de Certidão
17/07/2019 13:44

Juntada de Certidão
17/07/2019 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/03/2019 00:24

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 28/02/2019 23:59:59.
28/02/2019 15:15

Juntada de Informações prestadas
28/02/2019 00:20

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 27/02/2019 23:59:59.
25/02/2019 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 11:26

Juntada de diligência
25/02/2019 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2019 16:03

Juntada de petição
21/02/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2019.
21/02/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 09:49

Expedição de Mandado.
19/02/2019 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2019 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 23:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 09:32

Juntada de petição
27/10/2018 00:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 26/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 11:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2018 17:48

Juntada de petição
11/10/2018 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2018.
11/10/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2018 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2018 23:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*51-87 (RECLAMANTE).
31/08/2018 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2018 21:58

Juntada de petição
27/08/2018 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2018.
25/08/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2018 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 12:40

Juntada de petição
27/03/2018 00:57

Conclusos para decisão
27/03/2018 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo