TJMA - 0818826-82.2023.8.10.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 6340/MA

CPF *07.***.*60-01

Polo Passivo

Partes

SILVANA ROCHA VELOZO GUSMAO

CPF *16.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 13:06

    Transitado em Julgado em 20/06/2023

  • 21/06/2023 04:02

    Decorrido prazo de SILVANA ROCHA VELOZO GUSMAO em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 03:52

    Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:07

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0818826-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB/MA6340-A REU: SILVANA ROCHA VELOZO GUSMAO SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. ingressou com a presente Ação em desfavor de SILVANA ROCHA VELOZO GUSMAO, todos qualificados nos autos.

    Petição de ID91410964 informando a celebração de acordo coma entrega amigável do veículo, bem como requerendo a extinção do processo. É o relatório.

    Decido.

    As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID91410964, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida confessa o débito e se comprometeu se comprometeu à entrega do veículo com saldo remanescente, nos termos do Art. 1º, §5 do Decreto Lei 911/65.

    Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID91410964, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Considerando que por este Juízo não foi informado a qualquer órgão acerca de restrição judicial sobre o bem em questão, deixo de determinar a expedição de ofício ao DETRAN.

    Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC.

    Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa.

    Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís/MA, data do sistema. Ângelo Antônio Alencar dos Santos Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível

  • 25/05/2023 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2023 19:26

    Homologada a Transação

  • 18/05/2023 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de SILVANA ROCHA VELOZO GUSMAO em 11/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 11:00

    Juntada de petição

  • 21/04/2023 07:52

    Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:28

    Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 01:39

    Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 15:46

    Juntada de diligência

  • 15/04/2023 13:14

    Publicado Intimação em 12/04/2023.

  • 15/04/2023 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0818826-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB/MA6340-A REU: SILVANA ROCHA VELOZO GUSMAO DECISÃO Inicialmente, no que se refere ao Recurso Especial nº 1.951.888 - RS, tema 1132 no Superior Tribunal de Justiça, cabe pontuar que em face do afastamento da suspensão/sobrestamento, dou regular prosseguimento do feito.

    Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária.

    Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

    Assim, comprovada a mora através da notificação recebida conforme AR de ID 89321184, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo HYUNDAI – HB20 COMFORT PLUS 1.6 16V AT 4P (AG) Completo, ano fabricação/modelo 2014/2015, cor CINZA, placa OXW5I69, Chassi nº 9BHBG51DBFP326652, e seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

    Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

    Cumprida a liminar, INTIME-se o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído.

    Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Em seguida, CITE-SE para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

    Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

    São Luís-MA, data do sistema.

    Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

  • 10/04/2023 11:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 19:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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