TJMA - 0800899-40.2023.8.10.0022

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

CARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE ACAILANDIA

CNPJ: 07.504.590/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENALDO NASCIMENTO DE SOUZA

CPF *30.***.*82-00

BENJAMIM PEREIRA XAVIER

CPF *81.***.*41-00

Advogados

SELMA VIEIRA DE ANDRADE

OAB: 49212/MG

CPF *36.***.*89-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 08:35

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 08:35

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 26/09/2023 08:34

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de IRENALDO NASCIMENTO DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de BENJAMIM PEREIRA XAVIER em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 02:21

    Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2023.

  • 01/09/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE: 14 A 21 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800899-40.2023.8.10.0022 APELANTE: JOSÉ ALVES XAVIER E MARIA HELENA DE CARVALHO XAVIER, REPRESENTADOS POR GILMAR XAVIER DOS SANTOS ADVOGADOS: SELMA VIEIRA DE ANDRADE (OAB/MG 49.212), RICARDO DE ANDRADE FERNANDES (OAB/PA 7.960-B) APELADO: CARTÓRIO DO 1º OFICIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    REGISTROS PÚBLICOS.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DÚVIDA REGISTRAL.

    REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL.

    ALIENANTE FALECIDO ENTRE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E O SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL.

    ATO JURÍDICO PERFEITO.

    PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO.

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE.

    I.

    A escritura pública de compra e venda que preenche os requisitos exigidos à época de sua lavratura se consubstancia em ato jurídico perfeito.

    II.

    O registro da escritura de compra e venda na matrícula do bem imóvel vendido não pode ser obstada pelo falecimento posterior do vendedor, eis que o princípio da continuidade dos registros públicos estabelece que a ordem cronológica dos fatos deverá se refletir no registro.

    III.

    Recurso de apelação cível conhecido e provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 14 a 21 de Agosto de 2023.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 29/08/2023 14:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 14:44

    Conhecido o recurso de BENJAMIM PEREIRA XAVIER - CPF: *81.***.*41-00 (APELADO) e provido

  • 21/08/2023 15:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/08/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/07/2023 16:09

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 14:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/07/2023 15:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/05/2023 00:11

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE ACAILANDIA em 29/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 13:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/05/2023 09:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 22/05/2023 07:34

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 08:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800899-40.2023.8.10.0022 APELANTE: JOSÉ ALVES XAVIER E MARIA HELENA DE CARVALHO XAVIER, REPRESENTADOS POR GILMAR XAVIER DOS SANTOS ADVOGADOS: SELMA VIEIRA DE ANDRADE (OAB/MG 49.212), RICARDO DE ANDRADE FERNANDES (OAB/PA 7.960-B) APELADO: CARTORIO DO 1º OFICIO COMARCA DE ACAILANDIA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 18/05/2023 16:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 14:19

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/05/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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