28/04/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:16

Transitado em Julgado em 27/04/2023
28/04/2023 00:28

Decorrido prazo de DOURVALINA GOMES NEIVA em 27/04/2023 23:59.
15/04/2023 13:13

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800450-07.2023.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Bancários, Cartão de Crédito Autor: DOURVALINA GOMES NEIVA Demandado: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: DOURVALINA GOMES NEIVA ADVOGADO(A): ENILSON GOMES NEIVA - OABGO63717 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por DOURVALINA GOMES NEIVA em face de BANCO BRADESCO SA , qualificados nos autos.

Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.

Compulsando os autos, verifico que tanto a autora não possui endereço endereço na área desta comarca.

Ressalta-se que a requerente reside na cidade de Sítio Novo/MA, e o réu não tem sede ou agência na área de jurisdição deste Juizado.

Deste modo, este juízo não possui competência territorial para apreciar a presente demanda, por não ter jurisdição sobre o local de domicílio do autor ou do réu, conforme artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Prevê o artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 que "Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial".

Diante do exposto, conforme orienta o art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e Registrada com o lançamento no sistema PJE.

Intime-se.

Imperatriz-MA, 9 de abril de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 10 de abril de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)
10/04/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:17

Extinto o processo por incompetência territorial
06/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
06/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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