24/05/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 08:41

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:23

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:32

Juntada de Mandado
04/05/2023 10:13

Transitado em Julgado em 04/05/2023
27/04/2023 08:34

Juntada de petição
05/04/2023 16:37

Juntada de petição
04/04/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0800952-67.2023.8.10.0039 PARTE AUTORA: AFONSO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 PARTE REQUERIDA: JOAQUINA LOPES DE SOUSA ADVOGADO: SENTENÇA AFONSO RODRIGUES DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação visando o suprimento do registro de óbito de sua esposa JOAQUINA RODRIGUES DE SOUZA, cujo óbito ocorreu no dia 31/10/2022.

Com a inicial vieram os documentos em anexo.

Instado a se manifestar o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento do pedido, previsto no disposto no art. 78 c/c art. 50 da Lei nº 6.015/73.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que não há necessidade de dilação probatória, já que o feito se encontra devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termo do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, o atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida.

O art. 78 do mesmo estatuto legal preconiza que “na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” Perdido o prazo previsto no art. 50, resta ao interessado ingressar em juízo para que seja realizado o registro extemporâneo do óbito, conforme estatuído no art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, via adotada pela parte autora para obter a lavratura do óbito em questão.

No caso dos autos, a prova documental trazida na inicial é suficiente para a comprovação dos fatos alegados pela Requerente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que proceda à lavratura do óbito de JOAQUINA LOPES DE SOUSA.

Expeça-se o competente mandado para o suprimento ora determinado, o qual deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos).

Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca comunicando a presente decisão para os fins de cancelamento da inscrição, nos termos do art. 71, inciso IV, do Código Eleitoral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Comunique-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.

A3
03/04/2023 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 13:01

Julgado procedente o pedido
27/03/2023 20:51

Conclusos para julgamento
27/03/2023 16:29

Juntada de petição
23/03/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:28

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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