28/05/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
28/05/2023 18:10

Transitado em Julgado em 04/05/2023
10/05/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAO FELIX em 08/05/2023 23:59.
07/05/2023 00:14

Decorrido prazo de JOAO FELIX em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/05/2023 23:59.
20/04/2023 22:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800544-31.2023.8.10.0151 AUTOR: JOAO FELIX Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
16/04/2023 09:07

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
14/04/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 16:03

Extinto o processo por desistência
13/04/2023 11:26

Conclusos para julgamento
13/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:57

Juntada de protocolo
11/04/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:37

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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