25/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:45

Juntada de petição
25/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:49

Juntada de protocolo
10/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:36

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2025.
22/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
08/03/2025 06:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
08/03/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:56

Juntada de petição
31/01/2025 12:21

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 30/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:08

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:11

Juntada de petição
10/01/2025 14:09

Juntada de petição
04/12/2024 02:46

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:50

Juntada de petição
26/09/2024 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:06

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 06:13

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:30

Recebidos os autos
02/09/2024 09:30

Juntada de decisão
30/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/08/2023 11:08

Juntada de termo de juntada
01/08/2023 06:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:44

Juntada de contrarrazões
07/07/2023 07:23

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0802680-61.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação id.95656000.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 29 de junho de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
05/07/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:51

Juntada de apelação
06/06/2023 02:51

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0802680-61.2023.8.10.0034 Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o réu procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência.

Juntou documentos.

O banco réu juntou contestação (ID nº 89063865).

A parte autora apresentou réplica (ID nº 91474219). É o breve relatório.

Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2.

Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3.

Do Mérito: 2.3.1.

Da prejudicial de mérito (da prescrição): Cuida-se de prestação de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que mês a mês o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

A prescrição incidirá retroativamente desde o ajuizamento em MARÇO de 2023, de forma que os descontos realizados antes de MARÇO de 2018 não poderão ser mais discutidos na presente lide. 2.3.2.

Do caso concreto: O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado questionado. 2.3.3.

Do regime jurídico aplicável: Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista (Lei nº 8.078/90), aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da parte ré está sujeita à regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. 2.3.4.

Inversão do ônus da prova: Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No NCPC, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS juntado aos autos, o qual demonstra a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado.

Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR 04 TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Eis as teses apresentadas no julgamento do IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC, observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” Diante disso, caberia ao banco réu comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a instituição financeira ré logrou êxito em demonstrar a licitude dos descontos realizados.

Pelos documentos acostados nos autos (ID nº 89063866), conclui-se que efetivamente a parte autora travou relação comercial com a instituição financeira, ora ré, e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos.

No caso em comento, verifica-se que a instituição financeira, ora ré, juntou o respectivo contrato objeto desta ação no qual contém assinatura da parte autora, documento pessoal da mesma e extrato de pagamentos (ID nº 89063866), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação objeto desta ação.

Frente a juntada da prova citada e considerando a inexistência de elementos que coloquem em xeque a legitimidade do contrato trazido, verifica-se que parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no mínimo, que o numerário não fora efetivamente disponibilizado em sua conta, porquanto sequer apresentou seus extratos bancários referente ao período da contratação, prova esta de fácil produção.

Outro não é o entendimento da Corte de Justiça do Maranhão – TJMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO JUNTADO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – Alegada a inexistência da realização do contrato de empréstimo, é ônus da instituição financeira a comprovação da manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu, providenciando a juntada do instrumento contratual devidamente assinado e contendo todas as informações a respeito do negócio.

II – A simples ausência do comprovante de transferência não é motivo, isoladamente, para se compreender inválida a contratação, cabendo o ônus da prova à parte autora em demonstrar, diante da regularidade do negócio (inclusive por não impugnar o contrato), que não chegou a receber o numerário, o que poderia ser promovido pela juntada dos extratos bancários, documento reservado pelo sigilo.

III – A condição de analfabetismo da parte consumidora não lhe retira a capacidade para realizar atos comuns da vida civil, em especial quando é costumeiramente cliente dos serviços bancários.

IV – Comprovada a regularidade do negócio jurídico, não há se falar em danos (moral e material) a serem indenizados, sendo cabível, portanto, a manutenção da sentença.

V – Apelação Cível desprovida. (TJMA,Ap.

Civ. n°0800466-05.2020.8.10.0034, Rel.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 10.12.20 DJe. 15.02.21) (grifou-se) Nesse contexto, não se sustentam as alegações da parte autora no sentido de que jamais celebrou o negócio jurídico objeto da ação, ocasião em que não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a ocorrência de eventual fraude contratual, cumprindo dizer que esta não se presume, sendo necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, inexistindo, pois, qualquer indicativo de fraude ou uso de qualquer outro meio ardil na celebração do mencionado negócio.

Portanto, o banco réu logrou êxito em demonstrar que o empréstimo foi realizado. 3.

DO DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 98, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
02/06/2023 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 11:21

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 09:52

Conclusos para julgamento
04/05/2023 17:08

Juntada de réplica à contestação
25/04/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0802680-61.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 30 de março de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
10/04/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:09

Juntada de contestação
27/03/2023 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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