21/06/2024 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/06/2024 18:52

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:06

Juntada de contrarrazões
22/02/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 08:32

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:24

Juntada de apelação
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 16:22

Conclusos para julgamento
29/09/2023 16:22

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:19

Juntada de petição
06/09/2023 01:37

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801097-38.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Vistos, etc.

A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de setembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
04/09/2023 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:05

Outras Decisões
25/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:04

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:24

Juntada de petição
03/05/2023 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.
03/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 PROCESSO Nº. 0801097-38.2023.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUCAS DE ANDRADE VELOSO (OAB 13865-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Contestação de forma TEMPESTIVA e, com fundamento no Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e da proposta de autocomposição (caso haja), assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC).

Coroatá/MA, 1 de maio de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Judicial da 2ª Vara
01/05/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:44

Juntada de contestação
12/04/2023 15:27

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:27

Juntada de petição
11/04/2023 18:08

Juntada de petição
05/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801097-38.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Vistos, etc. 1.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.

Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, CPC, considerando a inexistência de conciliador/mediador na 2ª Vara desta Comarca. 3.

CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze dias, responder à demanda, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC).

EXPEÇA-SE Carta Precatória, se necessário. 4.

Juntada a contestação, INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC. 5.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Coroatá/MA, Terça-feira, 04 de Abril de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc
04/04/2023 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:20

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:20

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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