11/05/2023 02:37

Decorrido prazo de MONICA SANTOS MARTINS TORRES em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:37

Decorrido prazo de NATHALY MORAES SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:19

Transitado em Julgado em 09/05/2023
27/04/2023 00:29

Decorrido prazo de EVANGELINA AROUCHA MATOS em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 00:10

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2023.
21/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800623-33.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: EVANGELINA AROUCHA MATOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A, MONICA SANTOS MARTINS TORRES - MA22111 DEMANDADO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE e outros SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

No caso sob análise a parte autora, EVANGELINA AROUCHA MATOS propôs a presente ação objetivando concessão da tutela de urgência a fim de compelir a requerida a oferecer a sua filha, na qualidade de sua representante legal, equipe de enfermagem 24h e acompanhamento odontológico integral e a cobrir integralmente as despesas relacionadas à sua saúde como um todo Inicialmente, sem adentrar no mérito, vislumbro a existência de matéria de ordem pública que impede a propositura desta ação em sede de Juizado Especial Estadual.

Com efeito, a titular do direito ora pleiteado, a Sra.

MARIANA AROUCHA MATOS, é incapaz e, por isso, sua pretensão esbarra no art. 8° da Lei n° 9.099/95, que afasta da competência dos Juizados o processamento e julgamento do feito que tenha “pessoa incapaz” como parte interessada.

Além disso, em sede de Juizado Especial, também é indispensável o comparecimento pessoal das partes, tendo em vista a impossibilidade de representação no rito especial adotado nos termos do art. 9° da Lei n° 9.099/95.

De modo que, é inadmissível o ajuizamento de ação mediante representação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, ante a incompetência deste Juízo para apreciar causas envolvendo interesse de pessoa incapaz e mediante representação.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Defiro o benefício de assistência gratuita.

Cancele a audiência.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
19/04/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 12:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 09:00, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/04/2023 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2023 10:47

Conclusos para decisão
18/04/2023 00:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 00:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 22:58

Conclusos para decisão
17/04/2023 22:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 09:00, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/04/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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