28/04/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 15:09

Transitado em Julgado em 17/04/2023
20/04/2023 03:15

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 11:34

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 15:08

Juntada de petição
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo, nº: 0000072-18.2020.8.10.0103 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado: LEONARDO DA CONCEIÇÃO BRITO S E N T E N Ç A Trata-se de Inquérito policial para apurar conduta do nacional LEONARDO DA CONCEIÇÃO BRITO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 155 §§1º e 2º, IV do CP.

O presente feito decorre de desmembramento do feito 93-28.2019.8.10.0103.

Antes de designar audiência de instrução e julgamento, foi comunicado o falecimento de Leonardo da Conceição Brito, conforme certidão de Id 88325510.

Com vistas, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção da punibilidade do indiciado, considerando a comunicação do seu óbito (Id 88820282).

Sucintamente relatados.

DECIDO.

O artigo 107, inciso I, do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela morte do agente, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

I - pela morte do agente.

No mesmo sentido estabelece o artigo 62 do Código de Processo Penal, que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Nessa seara, em consonância ao documento encostado aos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, em razão da morte do agente, conforme estabelecem os dispositivos acima mencionados.

Face o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEONARDO DA CONCEIÇÃO BRITO em relação à suposta prática do crime investigado, em consonância com o disposto no artigo 107, I do mesmo diploma legal e art. 62 do CPP.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
10/04/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 15:50

Extinta a Punibilidade por morte do agente
28/03/2023 08:47

Conclusos para julgamento
27/03/2023 17:15

Juntada de petição
21/03/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 12:11

Juntada de ato ordinatório
21/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:29

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:21

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/04/2023 09:30 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
18/01/2023 15:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 09:30 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
11/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:57

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 26/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:11

Publicado Intimação em 20/04/2022.
21/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 13:49

Juntada de petição
18/04/2022 18:11

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 16:10

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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