08/03/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.
10/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 13:28

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 08:56

Recebidos os autos
08/02/2024 08:56

Juntada de despacho
08/09/2023 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/09/2023 21:07

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:27

Juntada de contrarrazões
05/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803356-28.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do NCPC).

Timon, 1 de setembro de 2023.

Viviano do Nascimento Barbosa Mat. 111203
01/09/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:19

Juntada de apelação
22/08/2023 01:16

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803356-28.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS inicialmente contra o BANCO SANTANDER S.A, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

Em decisão de ID 89896103, foi deferido o benefício da justiça gratuita, a tramitação prioritária por tratar se de pessoa idosa, bem como determinar a intimação da parte autora no sentido de quantificar sua pretensão indenizatória de danos morais, sob pena de inépcia e consequente indeferimento da peça portal quanto a este pedido.

Nesse sentido, em decisão de ID 92557028, foi indeferido parcialmente a petição inicial, no que pertine ao pleito de indenização por danos morais, tendo em vista que apesar de devidamente intimada a parte autora quedou-se inerte, bem como foi suspenso o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Na contestação da parte demandada de ID 93031679, foi apontada preliminar de falta de interesse de agir, bem como a impugnação da justiça gratuita.

Por fim, foi requerida a total improcedência da ação, bem como anexado o contrato em discussão.

A parte autora apresentou sua réplica a contestação em ID 94090656.

Por fim, urge citar que após a réplica a contestação supracitada ainda houve despacho de ID 97981788, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, não havendo manifestação das partes, conforme ID 98955823. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Da análise dos autos, vê-se que a questão matéria é unicamente de direto, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas.

Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

I – QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto.

No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante.

O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato.

O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática.

Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito.

Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial.

II- DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a questão matéria é unicamente de direto, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas.

Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico.

Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora.

Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro.

Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae.

As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços.

Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016; senão, vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”).

Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença.

Ademais, observa-se no contrato em questão de n. 371884281 (ID 93031681), datado de 05/07/2019, trata-se de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.147,00 (dois mil cento e quarenta e sete reais), sendo creditado na conta bancária da autora.

Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar.

Outrossim, a suplicante, na réplica, apesar de se insurgir acerca da contratação, não apresentou minimamente as provas que deve dispor, quando propôs a ação, e mesmo após no curso dos autos, nem justificou eventual impossibilidade de obtenção, na forma do art. 373, I, e art. 434 do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado.

Ademais, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe a parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo.

Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo.

Ação declaratória.

Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado".

Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente.

Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente.

Ação improcedente.

Recurso não provido, com majoração da verba honorária.

Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022).

CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado.

Alegada fraude.

Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos).

Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado.

Ausência de indícios de fraude.

Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital).

Má-fé na inversão da verdade dos fatos.

Caracterização.

Ação improcedente.

Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Apelação conhecida e improvida. 6.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00).

Decido.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon/MA, 18 de agosto de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível
18/08/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 12:04

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 02:53

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 23:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:38

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803356-28.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados do presente feito a contar do despacho de ID 94230413, haja vista que o documento de ID 92557028, apesar de ter sido cadastrado como sentença, trata-se de mera decisão interlocutória.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente.

Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo.

Excluam-se dos autos os documentos de IDs 94230413, 94330563 e 95805156, para evitar tumulto no feito.

Intimem-se.

Timon/MA, 12 de julho de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
12/07/2023 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:46

Desentranhado o documento
12/07/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 15:45

Desentranhado o documento
12/07/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 15:45

Desentranhado o documento
12/07/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 10:34

Outras Decisões
12/07/2023 09:41

Conclusos para decisão
22/06/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:13

Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 08:29

Conclusos para decisão
07/06/2023 22:29

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:37

Juntada de réplica à contestação
24/05/2023 12:21

Juntada de contestação
23/05/2023 00:16

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803356-28.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em face do BANCO SANTANDER S.A, consoante os argumentos da peça portal de id 89835857.

Sabe-se que as demandas de reparação de dano moral, tal qual no caso sub examine, necessário se faz quantificar, na exordial, o quantum da pretensão de reparação de danos morais, conforme dicção do art. 292, V do CPC/2015: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; A exigência da quantificação do valor do dano moral é inteiramente escorreita e deve ser observada incondicionalmente, sob pena de indeferimento parcial da peça de ingresso.

O comando normativo em questão está em linha com os princípios da lealdade processual e cooperação, vedando, assim, o exercício irresponsável do direito de ação.

Desta forma, de modo algum se limita o direito de ação, mas, isto sim, estabelecem-se novos contornos ao seu exercício, o qual deve ser manejado, como todo e qualquer direito, sem abuso, sob pena de ser considerado ilegítimo.

Além disso, quando há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder a soma de todos, nos termos do art. 292, VI do CPC: (...)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desta feita, visando a regularidade da peça portal, foi determinada a emenda no tocante à quantificação do valor da indenização por danos morais vindicada, bem como que fosse adequado o valor da causa ao respectivo benefício econômico pleiteado, sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal.

Contudo, conforme certidão retro, apesar de devidamente intimada a parte autora quedou-se inerte.

Logo, deve responder o postulante por sua inércia, já que a norma em comento é de cunho cogente e não supletivo, pelo que, consoante os termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento parcial da peça de ingresso é medida processual que se impõe.

Isso posto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, I e 330, §1º, II, todos do Código de Processo Civil, indefiro parcialmente a petição inicial, no que pertine ao pleito de indenização por danos morais, prosseguindo-se o feito em relação aos demais pedidos.

DANDO CONTINUIDADE AO FEITO.

Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré.

Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários no 631.240 e no 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

Ademais, o CPC, em seu art. 3o, §3o, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação.

Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC.

Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Intimem-se.

Timon/MA, 18 de maio de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
19/05/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:25

Indeferida a petição inicial
16/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:50

Juntada de Certidão
16/05/2023 04:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803356-28.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Ainda, tendo em vista que a autora é pessoa idosa, defiro a tramitação prioritária, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ex vi do Art. 1.048, I, do CPC.

Cuida-se de processo de conhecimento de procedimento comum em que se discute a legalidade de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário da parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 292, V do CPC, no sentido de quantificar sua pretensão indenizatória de danos morais, sob pena de inépcia e consequente indeferimento da peça portal quanto a este pedido, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido.

Intime-se.

Timon/MA, 14 de abril de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
18/04/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 19:55

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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