TJMA - 0821859-80.2023.8.10.0001
1ª instância - 2ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2023 10:04
Arquivado Definitivamente
-
13/10/2023 00:55
Decorrido prazo de GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA em 11/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 13:54
Publicado Intimação em 27/09/2023.
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29/09/2023 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
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26/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0821859-80.2023.8.10.0001 Requerente: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA e outros Curatelado(a): MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA Advogado (a) do (a) requerente: Advogado(s) do reclamante: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR (OAB 19116-MA), PAULINA SOUSA COSTA (OAB 19128-MA), LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES (OAB 15797-CE) A MMª.
JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0821859-80.2023.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.
De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curador da curatelada, o Sr.
GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, brasileiro, viúvo, gerente de compras, portador do CPF nº *53.***.*12-00 e RG nº 80702-2 SSP/MA, residente e domiciliado em Rua do Piquizeiro, nº 95, Bairro do Novo Angelim, São Luís/MA, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada.
Lavre-se termo de curatela.
Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da identidade profissional nº 000763 CRM/MA, e CPF nº *81.***.*42-91, residente e domiciliada no Av.
Conselheiro Hilton Rodrigues, Cond.
Hilton Rodrigues, Rua 7, Qd.
C, N° 18, Araçagi, São Luís/MA, CEP: 65068-510.
Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).
Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.
De já fica advertido o curador de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).
Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.
Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC).
Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.
P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.
São Luís/MA, 1 de junho de 2023.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás".
CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
São Luís/MA, 14 de julho de 2023.
Eu, JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA, Auxiliar Judiciária, digitei.
Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás -
25/09/2023 11:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/08/2023 00:43
Decorrido prazo de GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA em 23/08/2023 23:59.
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10/08/2023 02:26
Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 09/08/2023 23:59.
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10/08/2023 01:46
Decorrido prazo de GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
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08/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0821859-80.2023.8.10.0001 Requerente: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA e outros Curatelado(a): MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA Advogado (a) do (a) requerente: Advogado(s) do reclamante: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR (OAB 19116-MA), PAULINA SOUSA COSTA (OAB 19128-MA), LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES (OAB 15797-CE) A MMª.
JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0821859-80.2023.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.
De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curador da curatelada, o Sr.
GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, brasileiro, viúvo, gerente de compras, portador do CPF nº *53.***.*12-00 e RG nº 80702-2 SSP/MA, residente e domiciliado em Rua do Piquizeiro, nº 95, Bairro do Novo Angelim, São Luís/MA, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada.
Lavre-se termo de curatela.
Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da identidade profissional nº 000763 CRM/MA, e CPF nº *81.***.*42-91, residente e domiciliada no Av.
Conselheiro Hilton Rodrigues, Cond.
Hilton Rodrigues, Rua 7, Qd.
C, N° 18, Araçagi, São Luís/MA, CEP: 65068-510.
Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).
Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.
De já fica advertido o curador de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).
Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.
Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC).
Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.
P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.
São Luís/MA, 1 de junho de 2023.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás".
CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
São Luís/MA, 14 de julho de 2023.
Eu, JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA, Auxiliar Judiciária, digitei.
Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás -
07/08/2023 11:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/08/2023 01:15
Decorrido prazo de GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA em 03/08/2023 23:59.
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25/07/2023 02:53
Publicado Intimação em 19/07/2023.
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25/07/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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24/07/2023 12:06
Juntada de petição
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22/07/2023 00:02
Publicado Intimação em 18/07/2023.
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22/07/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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18/07/2023 03:39
Publicado Intimação em 18/07/2023.
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18/07/2023 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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18/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0821859-80.2023.8.10.0001 Requerente: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA e outros Curatelado(a): MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA Advogado (a) do (a) requerente: Advogado(s) do reclamante: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR (OAB 19116-MA), PAULINA SOUSA COSTA (OAB 19128-MA), LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES (OAB 15797-CE) A MMª.
JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0821859-80.2023.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.
De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curador da curatelada, o Sr.
GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, brasileiro, viúvo, gerente de compras, portador do CPF nº *53.***.*12-00 e RG nº 80702-2 SSP/MA, residente e domiciliado em Rua do Piquizeiro, nº 95, Bairro do Novo Angelim, São Luís/MA, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada.
Lavre-se termo de curatela.
Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da identidade profissional nº 000763 CRM/MA, e CPF nº *81.***.*42-91, residente e domiciliada no Av.
Conselheiro Hilton Rodrigues, Cond.
Hilton Rodrigues, Rua 7, Qd.
C, N° 18, Araçagi, São Luís/MA, CEP: 65068-510.
Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).
Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.
De já fica advertido o curador de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).
Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.
Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC).
Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.
P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.
São Luís/MA, 1 de junho de 2023.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás".
CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
São Luís/MA, 14 de julho de 2023.
Eu, JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA, Auxiliar Judiciária, digitei.
Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás -
17/07/2023 10:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2023 22:26
Juntada de Edital
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14/07/2023 22:24
Juntada de Outros documentos
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14/07/2023 11:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2023 10:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2023 08:32
Homologada a Desistência do Recurso
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07/07/2023 12:05
Conclusos para despacho
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07/07/2023 12:04
Juntada de Certidão
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05/07/2023 10:22
Juntada de petição (3º interessado)
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29/06/2023 01:58
Decorrido prazo de PAULINA SOUSA COSTA em 28/06/2023 23:59.
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21/06/2023 00:48
Publicado Intimação em 21/06/2023.
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21/06/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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21/06/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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20/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0821859-80.2023.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA DESPACHO Intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.
Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem o oferecimento de contrarrazões, determino que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, 16 de junho de 2023.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás -
19/06/2023 12:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2023 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 15:02
Conclusos para decisão
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15/06/2023 15:02
Juntada de Certidão
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15/06/2023 09:41
Juntada de petição
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13/06/2023 20:00
Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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13/06/2023 19:50
Juntada de apelação
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06/06/2023 02:11
Publicado Intimação em 06/06/2023.
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06/06/2023 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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06/06/2023 01:55
Publicado Intimação em 06/06/2023.
-
06/06/2023 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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05/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0821859-80.2023.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Requerente: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA Curatelanda: MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, objetivando a interdição de sua genitora MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, sob alegação de existência de quadro demencial compatível com Demência de Lewi, comprovados pela CID 10 F02.8 incapacitante, na especialidade: Neurologia.
Acompanham a exordial documentos.
Decisão de ID nº 90084481, concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame pessoal e entrevista da curatelanda.
Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 93339966), na forma do art. 751, do Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista da curatelada.
Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº 93568638). É o relatório.
Fundamento e Decido.
Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.
Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.
Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".
Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ; IV - revogado; V - os pródigos".
Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promoverem a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.
No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC.
Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que a curatelanda possui quadro demencial compatível com Demência de Lewi, comprovados pela CID 10 F02.8.
Cumpre consignar que foi dispensado prazo para apresentação de contestação diante da flagrante necessidade de resguardar de forma imediata os interesses da interdita, por ser visível suas condições de fragilidade diante da enfermidade em que se encontra acometida, tendo o representante ministerial apresentado sua manifestação pugnando pelo deferimento do feito.
Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.
Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).
Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.
Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.
A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.
In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).
A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.
Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".
Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.
De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curador da curatelada, o Sr.
GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, brasileiro, viúvo, gerente de compras, portador do CPF nº *53.***.*12-00 e RG nº 80702-2 SSP/MA, residente e domiciliado em Rua do Piquizeiro, nº 95, Bairro do Novo Angelim, São Luís/MA, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada.
Lavre-se termo de curatela.
Deverá o curador nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da identidade profissional nº 000763 CRM/MA, e CPF nº *81.***.*42-91, residente e domiciliada no Av.
Conselheiro Hilton Rodrigues, Cond.
Hilton Rodrigues, Rua 7, Qd.
C, N° 18, Araçagi, São Luís/MA, CEP: 65068-510.
Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).
Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.
De já fica advertido o curador de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).
Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.
Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758, do CPC).
Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.
P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.
São Luís/MA, 1 de junho de 2023.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás -
02/06/2023 11:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2023 11:46
Juntada de Edital
-
02/06/2023 10:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/06/2023 22:17
Julgado procedente o pedido
-
31/05/2023 16:09
Conclusos para julgamento
-
31/05/2023 10:38
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
30/05/2023 17:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/05/2023 16:07
Audiência Entrevista com curatelando realizada para 29/05/2023 11:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
-
30/05/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 00:31
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA em 18/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:35
Decorrido prazo de GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
-
30/04/2023 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2023 10:22
Juntada de diligência
-
25/04/2023 01:41
Publicado Intimação em 24/04/2023.
-
25/04/2023 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
-
24/04/2023 18:27
Juntada de petição
-
24/04/2023 18:17
Juntada de petição
-
21/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: (98) 3194-5794 / 5881 E-mail: [email protected] Processo: 0821859-80.2023.8.10.0001 Requerente: GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, residente e domiciliado na Rua do Piquizeiro, nº 95, Bairro do Novo Angelim, São Luís/MA Curatelanda: MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, residente e domiciliada na .Av.
Conselheiro Hilton Rodrigues, Cond.
Hilton Rodrigues, Rua 7, Qd.
C, N° 18, Araçagi, São Luís/MA, CEP: 65068-510.
AÇÃO DE CURATELA DECISÃO GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, ingressou em juízo com ação de interdição da sua genitora, MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, alegando que a mesma foi diagnosticada com quadro demencial compatível com Demência de Lewi, de acordo com as restrições lançadas nos exames e laudos médicos e comprovados pela CID10 F02.8 incapacitante, na especialidade: Neurologia.
Com a inicial vieram documentos.
Relatei.
Decido.
Embora a requerida não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que a parte necessita de representação nos atos da vida civil.
Com efeito, havendo indícios de que a interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade da curatelanda está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.
Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".
O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos".
Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Sr.
GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA como curador provisório da Sra.
MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.
Fica, também, o referido curador provisório nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei.
Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado ao curador emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que a curatelanda seja possuidora ou proprietária.
Não poderá também o curador contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome da interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde da interditanda. 2 – Designo o dia 29/05/2023, às 11h30m, para a audiência de exame pessoal e entrevista da curatelanda, a ser realizada forma presencial, nas dependências desta Vara, salvo pedido justificado para ser realizada través de videoconferência. 3 – Cite-se a curatelanda, por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC) ou da audiência (art. 752, do NCPC). 4 – Intime-se a parte autora, na pessoa dos Advogados, para tomar ciência da audiência e acompanhar a curatelanda na data designada. 5 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pela juiza (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar a curatelanda dentro do prazo estabelecido.
O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelos patronos da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 – Notifique-se o Ministério Público.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Publique-se.
Serve a cópia da presente decisão como mandado.
São Luís/MA, 18 de abril de 2023.
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA.
CEP: 65076-820.
E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 18 de abril de 2023, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava a MMª Juíza de Direito Titular, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, comigo Analista Judiciária ao final declarada, compareceu o(a) Sr(a).
GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA, brasileiro, viúvo, gerente de compras, portador do CPF nº *53.***.*12-00 e RG nº 80702-2 SSP/MA, residente e domiciliado em Rua do Piquizeiro, nº 95, Bairro do Novo Angelim, São Luís/MA, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADOR PROVISÓRIO de MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da identidade profissional nº 000763 CRM/MA, e CPF nº *81.***.*42-91, residente e domiciliada no Av.
Conselheiro Hilton Rodrigues, Cond.
Hilton Rodrigues, Rua 7, Qd.
C, N° 18, Araçagi, São Luís/MA, CEP: 65068-510, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0821859-80.2023.8.10.0001 em trâmite neste Juízo.
Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei.
Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a).
Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a).
Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei.
Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu, RAFAELE CLERY MORAES DE MORAES REGO, digitei.
Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi.
SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA.
CEP: 65076-820.
E-mail: [email protected] ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _______________________________________________________________ GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA Requerente/Curador(a) Provisório(a) -
20/04/2023 11:37
Juntada de petição
-
20/04/2023 10:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
20/04/2023 09:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/04/2023 09:42
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 10:32
Audiência Entrevista com curatelando designada para 29/05/2023 11:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
-
18/04/2023 09:38
Concedida a Antecipação de tutela
-
14/04/2023 21:34
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 21:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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